PERGUNTA:

Cinco dias após o encerramento do antigo Tribunal de Santa Maria da Feira, o Governo decidiu arrendar um edifício de escritórios que diziam estava em fase final de construção, situado próximo das instalações que foram encerradas devido ao risco de ruína.

Ora esse edifício inicialmente construído para escritórios teve entretanto de ser adaptado para receber todos os serviços do tribunal. Para assegurar o funcionamento do tribunal nesse espaço de tempo este passaria provisoriamente para um pavilhão na zona industrial do Roligo, na freguesia de Espargo, Santa Maria da Feira, e para um salão cedido pelos bombeiros locais, em ambos os casos em regime de arrendamento. Nestas instalações acabaria por funcionar precariamente durante seis meses.

Três anos depois, o Ministério da Justiça ainda não entregou o pavilhão industrial que recebeu as instalações judiciais provisórias no período de 6 meses desde o encerramento compulsivo e atabalhoado do edifício, supostamente em ruína, até à abertura das novas instalações.

O proprietário do mesmo alega que uma das cláusulas do contrato obrigava o estado a repor o pavilhão tal e qual se encontrava antes de ser adaptado temporariamente para servir de tribunal. A comunicação social refere ainda que, por outro lado, o estado também se esqueceu de pagar a renda.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma esse ministério que decorre em tribunal um processo para liquidar os 135 mil euros em atraso e os respectivos juros?
2. Em quanto importa desde inicio e onde irá parar este negócio ruinoso e absolutamente negligente?