PERGUNTA:

Em 2007, e no quadro da reestruturação dos serviços de saúde, foi criado o centro hospitalar Barreiro/Montijo, e neste contexto foi protocolado entre a Câmara Municipal do Montijo e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) as novas regras de funcionamento do Hospital do Montijo.

Este Protocolo, celebrado ao abrigo do disposto no artigo 22º do Decreto-Lei nº 212/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e da alínea a) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 335/93, de 29 de Setembro, não está a ser cumprido, segundo as inúmeras queixas e denúncias que nos têm chegado.

No seguimento do acima exposto iremos transcrever algum do articulado do protocolo e comentá-lo:

2º A Unidade Hospitalar do Montijo aumentará o número de Valências, designadamente utilizando em pleno os recursos do Centro Hospitalar - As valências diminuíram.
3º A Unidade Hospitalar do Montijo deverá manter em funcionamento uma Unidade de Internamento de Medicina, nomeadamente dedicada ao tratamento e reabilitação dos Acidentes Vasculares Cerebrais - Não existe.
4º Serão desenvolvidas, na Unidade Hospitalar do Montijo, as actividades do serviço de Medicina Física e Reabilitação, de Patologia Clínica e de Radiologia - Os serviços de Patologia Clínica foram amputados porque foram transferidos para o Hospital do Barreiro secções de Bacteriologia e Imunologia e serviço de sangue.
5º No contexto do futuro Centro Hospitalar do Montijo, apostar-se-á na cirurgia de ambulatório, designadamente nas especialidades de otorrino, oftalmologia e cirurgia geral - Estão a ser feitas obras no serviço de cirurgia que já ultrapassaram os prazos previstos.
6º A ARSLVT encetará esforços no sentido da criação de uma unidade de convalescença no futuro Centro Hospitalar - Não existe.
7º O transporte de doentes, em situação aguda, referenciados às urgências médico-cirúrgicas e/ou polivalente, será reforçado com uma ambulância Suporte Imediato de Vida (SIV) sedeada no município do Montijo - Nunca chegou a ambulância.
9º A ARSLVT, no presente contexto de escassez de recursos médicos, providenciará a organização dos cuidados de saúde primários da área de influência do Hospital Distrital do Montijo, com eventual alargamento dos horários de atendimento dos Centros de Saúde até às 22h00 horas, todos os dias úteis, e das 09h00 às 15h00 aos fins de semana e feriados. A organização e horários dos centros de saúde são fixados em função da procura e da sazonalidade em que aumenta a população residente sem médico de família, no máximo até às 24 horas - O concelho do Montijo é dos que apresenta maior percentagem de utentes sem médico de família, a população tem vindo a aumentar, saíram médicos do centro de saúde na última sexta-feira e os horários nunca foram alargados conforme previsto.
10º O Município do Montijo cooperará com a ARSLVT na boa execução do presente protocolo - Sem comentários.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Confirma o Governo o incumprimento do protocolo celebrado entre a Câmara Municipal do Montijo (CMM) e a ARSLVT? Se sim, quais as razões?
2 – Se em 2007 foi definido que estes serviços eram necessários e em virtude da população no Montijo e Alcochete estar a crescer, pode o Governo assegurar que estas populações não estão a ser desfavorecidas nos seus direitos de acesso aos cuidados de saúde?
3 – Quantas reuniões foram feitas entre a Câmara do Montijo e a ARSLVT para fiscalizarem o cumprimento do protocolo?
4 – Que medidas vai tomar o Governo para que seja cumprido o protocolo ou vai denunciá-lo?