• Projecto de Lei que altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de Urânio, SA. – Com esta iniciativa, “Os Verdes” pretendem que seja corrigida a profunda injustiça a que estes trabalhadores têm vindo a ser sujeitos por parte do Estado, alargando o regime especial de acesso a pensões de invalidez e velhice, previsto no Decreto-Lei nº28/2005, de 10 de Fevereiro, a todos os trabalhadores da ENU, incluindo aqueles que não tinham vínculo laboral com a empresa no momento da sua dissolução. Propõem também que o Estado assuma as suas responsabilidades garantindo a monitorização da saúde a todos os ex-trabalhadores da ENU, S.A, de forma continuada e gratuita, bem como aos seus descendentes e às pessoas que consigo coabitavam e coabitam.

• Projecto de Lei que estabelece as condições de gestão e exploração do Terminal Portuário de Alcântara – O PEV pretende a revogação do Decreto-Lei 188/2008, de 23 de Setembro, através do qual o Governo prorrogou até 2042, sem qualquer concurso, a concessão da exploração do Terminal de Alcântara a uma empresa privada, iniciando desta forma o processo de privatização da sua exploração. Pretende ainda devolver à gestão pública, atribuições que, pela sua importância na economia nacional e porque se trata de uma actividade de interesse público, deverão pertencer ao Estado.