A Vereadora ecologista eleita pela CDU considera estas interpretações da Lei de duvidosa legalidade, lesivas para a democracia e muito nocivas para uma gestão eficiente dos serviços municipais.

A informação acima referida, emanada do Presidente de Câmara, surgiu em substituição da habitual e esperada convocatória/ordem de trabalhos da próxima reunião pública de Câmara, e dá a conhecer aos Vereadores o seguinte: “ informo que, por não haver quórum, a reunião de dia 4 de Agosto não se realiza e a próxima fica marcada para o dia 18 de Agosto.”

Para a Vereadora da CDU, este anúncio prévio de não realização de uma reunião é algo que só pode acontecer na Câmara de Almeirim por ausência antecipadamente determinada dos 4 membros deste Executivo (3 Vereadores mais o Presidente), que estão a tempo inteiro na Câmara e são membros do Partido Socialista, visto que os 3 Vereadores da oposição (CDU, PSD e Vereador independente), não têm qualquer intenção de faltar. Mais, o PS tem recorrido em reuniões anteriores, à substituição dos seus elementos. Este sim, era o momento certo para o fazer, visto não estar previsto as autarquias encerrarem para férias.

A ausência em simultâneo e previamente decidida de todos os eleitos do PS é, para Manuela Cunha, algo de duvidosa legalidade e, politicamente, algo de muito preocupante, visto ser sobre estes elementos que, por escolha do Presidente no início do mandato, recai a responsabilidade do funcionamento diário da Câmara Municipal e do cumprimento das responsabilidades desta perante os cidadãos e as outras entidades. Por outro lado, a Lei, ao criar a figura do Presidente e a obrigatoriedade de nomeação de um Vice-Presidente, fá-lo no sentido de garantir sempre a presença de um destes elementos em funções.

Para Manuela Cunha, este abandono ao qual a Câmara Municipal está votada no dia 4 de Agosto (no mínimo), traduz a irresponsabilidade, a falta de interesse e o não cumprimento dos deveres de autarca, incumbidos pela Lei e que os eleitos do PS aceitaram quando se candidataram.
A “informação” dirigida pelo Presidente aos membros do Executivo enferma ainda um conjunto de outras ilegalidades, tais como:

1. Anula a reunião de dia 4, baseando-se na alínea n) do nº1 do art.º 68 da Lei 169/99, com a nova redacção, alínea esta que se refere à convocatória das reuniões extraordinárias. Ora, a reunião de dia 4 de Agosto, é uma reunião ordinária.
2. Fixa a reunião seguinte para dia18 de Agosto, reunião esta que já está obrigatoriamente prevista, visto que faz parte do calendário normal e obrigatório de reuniões ordinárias, se bem que não pública.
3. Esquece que a Lei obriga à realização de uma reunião pública por mês.
4. Esquece ainda que a Lei não permite que ocorram mais de 15 dias sem reuniões.

Para a Vereadora da CDU, esta informação é extremamente grave, não só pelo desrespeito que demonstra pela Lei e pela democracia, mas também, e sobretudo, pela falta de respeito que demonstra pelos munícipes. Leva também a Vereadora a questionar: caso uma catástrofe acontecesse em Almeirim neste dia, quem assumiria a responsabilidade da Protecção Civil atribuída na Lei ao Presidente ou a outro membro, por delegação?

Não conhecendo nenhuma delegação do Presidente em nenhum Vereador da oposição, a Vereadora conclui que os almeirinenses teriam que ter paciência e aguardar o retorno de férias dos eleitos a tempo inteiro do PS.