O Grupo Parlamentar “Os Verdes” entregou na Assembleia da República um Projeto de Lei que garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o código da estrada.

O abandono de veículos no espaço público e a proliferação de parques ilegais de depósito de veículos em fim de vida é um flagelo que continua a assolar o nosso país. Hoje em dia, Portugal está munido de uma rede de unidades certificadas de desmantelamento, separação, recuperação e encaminhamento de resíduos gerados pelos veículos em fim de vida. Não é tolerável, pois, a paralela proliferação de sucatas ilegais. No entanto, as lacunas e as contradições que a legislação hoje alberga contribuem para esta realidade.

Para exemplificar, o Código da Estrada permite atualmente o abate de veículos e o cancelamento de matrícula sem a obrigatoriedade de apresentação de um Certificado de Destruição (CD) do mesmo, questão que abre a porta à entrega de veículos a formas mais diversas e lesivas do ponto de vista ambiental. Esta abertura na lei leva também à persistência de centros ilegais de recolha de veículos, sucateiros, e à proliferação de uma economia paralela que em nada beneficia as boas práticas ambientais e a política fiscal do Estado.

No sentido de colmatar esta confusão gerada pelo quadro legal em vigor e com o objetivo de criar condições para evitar a proliferação de situações ilegais e graves agressões ambientais, o PEV entregou a iniciativa legislativa em causa que propõe uma alteração concreta ao artigo 119º do Código da Estrada, fundamentalmente com a exigência de apresentação de Certificado de Destruição do veículo, e, portanto, com a garantia do correto encaminhamento dos veículos em fim de vida.

Este Projeto de Lei vai ser discutido no Parlamento na próxima quarta-feira, dia 10 de Abril, dia em que será igualmente discutido o Projeto de Lei nº 106, também do PEV, que altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada.

Consulte os Projetos de Lei de "Os Verdes" - PJL 106/XII (velocípedes sem motor) e PJL 391/XII (sucatas ilegais)