28/01/2011

Projecto de Resolução Nº. 382/XI SOLIDARIEDADE COM O POVO PALESTINIANO

O conflito entre Israel e Palestina iniciou-se em 1948, com a espoliação do povo palestiniano da sua terra e dos seus recursos por parte de Israel, e tem devastado a região e causado milhares de refugiados e mortes, mantendo o Médio Oriente e o mundo sob uma tensão constante e profundamente inquietante, devido aos ataques que põem em causa a liberdade, a soberania e a sobrevivência dos palestinianos, constituindo um verdadeiro impedimento à construção de um mundo equilibrado e de paz.

Esta ocupação incorreu num total desrespeito pela Resolução 181, aprovada em 1947 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, através da qual se estabelece a partilha do território da Palestina em dois Estados; tendo-se constituído o Estado de Israel, continuando o Estado da Palestina, até hoje, por estabelecer.

Efectivamente, há mais de 60 anos que o povo palestiniano tem sido trucidado por Israel, que tem imposto colonatos com o objectivo de domínio, colonização e controlo da exploração dos recursos naturais, particularmente dos recursos hídricos, violando os mais elementares direitos humanos.

Ocupação essa que, colidindo claramente com o direito internacional, já foi condenada em sucessivas resoluções das Nações Unidas mas que, com o apoio ou a conivência dos Estados Unidos da América e da União Europeia, não só não cessa como se agrava, tal como a história tem vindo a testemunhar.

Em 1967, após a Guerra dos Seis Dias, Israel alargou a ocupação a todo o território palestiniano, num manifesto e claro desrespeito pelo do direito internacional e do reconhecimento da liberdade e auto-determinação do povo da Palestina.

Em 2007, Israel impôs o cruel e ilegal bloqueio à população da Faixa de Gaza, que faz com que um milhão e meio de pessoas tentem sobreviver num território exíguo e desprovido das mais elementares condições de vida, numa prisão permanente a céu aberto.

Recorde-se, igualmente, o assalto militar cometido entre Dezembro de 2008 e Janeiro de 2009, que assassinou mais de 1400 palestinianos e provocou ainda milhares e milhares de feridos, na sua maioria crianças e jovens e destruiu infra-estruturas básicas, constituindo mais um rude golpe para o povo de Gaza.

Ou recorde-se, ainda, o hediondo ataque militar israelita, perpetrado em águas internacionais, contra uma frota de ajuda humanitária à população palestiniana na Faixa de Gaza que levava bens de primeira necessidade e outros materiais para dar resposta às prementes carências daquela população, e que matou e feriu dezenas de pessoas.

De facto, a dura realidade mostra-nos que, decorridas estas décadas, a ocupação israelita mantém-se e não permite ao povo palestiniano recuperar da destruição, impedindo a construção de uma solução pacífica duradoura para a região.

Israel, por seu lado, invoca razões securitárias para impedir propositadamente o acesso ao trabalho, à saúde, à educação e a um padrão de vida mínimo aos palestinianos, que se vêem obrigados a viver com um muro de betão com centenas de quilómetros de extensão e que foi, inclusivamente objecto de um parecer inequivocamente condenatório pelo Tribunal Internacional de Justiça.

Perante este incumprimento e esta violação, que resulta no gritante cenário vivido pelo povo palestiniano, que tem sido submetido a dramáticas situações de violência e barbárie, a reacção das instâncias europeias e dos estados europeus, incluindo Portugal, tem sido de vergonhosa complacência e desculpabilização para com Israel.

Parece-nos, então, incontestável que a resolução justa deste conflito no Médio Oriente passará, impreterivelmente, pela consagração da existência do Estado da Palestina, pela retirada de Israel de todos os territórios ocupados e o regresso dos refugiados conforme estabelecido pelas várias resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Impõe-se, portanto, um efectivo processo de paz no Médio Oriente, assente na coexistência pacífica entre os dois Estados. Portugal, sendo actualmente membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU, deverá contribuir para a construção de uma solução de paz, reconhecendo a Palestina como Estado independente e soberano, na sequência do que sucede já com mais de uma centena de Estados, e deverá também fazer cumprir os princípios inscritos na Carta das Nações Unidas, da qual é signatário, e os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Intervenha decisivamente para que cesse de imediato a ofensiva militar de Israel contra o povo palestiniano, com vista ao estabelecimento de uma paz duradoura na região.

2. Condene clara e firmemente os crimes cometidos pelo Estado de Israel sobre o povo da Palestina, exigindo o imediato levantamento do bloqueio à Faixa de Gaza, o fim da ocupação israelita dos territórios palestinianos e o desmantelamento dos colonatos.

3. Manifeste a sua solidariedade para com o povo palestiniano que luta pelo direito à preservação da sua soberania, da sua cultura e dos seus recursos naturais.

4. Reconheça o estabelecimento do Estado da Palestina independente, livre e soberano, dentro das fronteiras de 1967, antes da Guerra dos Seis Dias, com Jerusalém Leste como capital.

5. Paute a sua acção internacional pelo respeito da Constituição da República Portuguesa e pelos princípios que esta consagra, designadamente, os princípios dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.

6. Reclame uma resolução justa do problema dos refugiados em conformidade com o direito de regresso, estabelecido na Resolução 194 das Nações Unidas, aprovada pela Assembleia Geral em 1948.

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 2011

Os Deputados,

José Luís Ferreira

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