A educação, como direito fundamental e constitucionalmente consagrado e como um dos pilares mais importantes da democracia portuguesa, merece um lugar de destaque na actividade política nacional. Constituindo o ensino uma das actividades mais nobres da nossa sociedade, parte fundamental da formação dos cidadãos de amanhã, compreende-se que o sistema de ensino esteja permanentemente em análise e sob o olhar, não apenas dos seus actores directos, designadamente os docentes, e dos seus primeiros interessados, os alunos e suas famílias, mas também dos mais diferentes sectores da sociedade.

A avaliação aparece assim como algo que, naturalmente, deve fazer parte deste sistema por forma a acompanhar, permanentemente, os seus efeitos, a sua adequação e eficácia, nos objectivos que prossegue, e adaptação à realidade do universo escolar e da sociedade em permanente mutação.

São por de mais conhecidas as muitas insuficiências do nosso sistema de educação e das nossas escolas que apresentam dificuldades em dar a resposta mais adequada a cada aluno, a cada turma a cada problema concreto que enfrenta. Falta de condições materiais em muitas das nossas escolas, quer a nível dos edifícios (com buracos em telhados, tectos, soalhos e paredes, portas e janelas partidas, má iluminação, deficiências térmicas, etc.), quer a nível do equipamento (mobiliário, material de escritório, fotocopiadoras, etc.) quer mesmo a nível de consumíveis (papel de escrita e fotocópias, papel higiénico, materiais de limpeza, etc.), mas também, e talvez hoje mais do que nunca, falta de “meios humanos” como são hoje chamados os professores, administrativos e funcionários de apoio à função docente.

Por isso mesmo, a avaliação da escola pública como um todo (e não um ranking das escolas) e do ensino faz falta, deve existir e ser transparente e participada, tendo contudo a noção que esta avaliação implica a correspondente responsabilização por parte do poder político de dar resposta às necessidades e novas dinâmicas que essa mesma avaliação vier a revelar.

Contudo, não é esse o caminho que se está a trilhar. Se a real intenção e preocupação fosse melhorar o actual sistema de ensino, esse seria o caminho a seguir em matéria de avaliação, mas não foi essa a opção do anterior Governo. O sistema de avaliação de desempenho docente, que esteve sempre sob fortes críticas de cerca de 2/3 da classe docente, como ficou demonstrado em duas grandes manifestações nacionais no mesmo ano, é um modelo de avaliação centrado apenas no professor (esquecendo tudo o mais que faz o sucesso ou o insucesso da escola pública) cuja única preocupação e finalidade é impedir a progressão na carreira de milhares de profissionais dedicados que fazem da escola pública uma realidade todos os dias.

A verdade é que será, provavelmente, na área das pessoas e dos meios humanos, designadamente a nível de docentes, que a situação de carência é hoje mais complexa (designadamente quando aumenta o número de alunos e diminui o de professores e quando a sobrecarga burocrática e administrativa consome o tempo destes últimos que deveria ser dedicado a preparar o trabalho e as aulas) e onde se encontram as maiores debilidades para que a escola possa cumprir a sua importantíssima missão: ensinar!

Infelizmente o anterior Governo encetou ao longo da anterior legislatura um processo de reforma profunda que colocou a tónica num ataque sem precedentes a toda a classe docente com o único objectivo de reduzir a despesa (fundamentalmente assente nos meios humanos, simplesmente porque é com pessoas que se constrói a educação!) do Ministério da Educação. Para tanto aumentou a idade da reforma, deixando de reconhecer as especificidades da função docente, partiu a carreira docente em dois (criando a nova categoria dos professores titulares) e criou um sistema de avaliação de desempenho e de quotas que visa unicamente impedir a progressão, de forma injusta e quantas vezes absolutamente aleatória, de muitos professores independentemente do seu trabalho, esforço, ou mérito próprios.

Este sistema de avaliação de desempenho, incrivelmente burocrático, injusto nos seus princípios, alheio às necessidades educativas dos alunos e das escolas e anti-pedagógico, que culpabiliza os professores pelo insucesso escolar (que tem sempre causas bem mais vastas, anteriores e complexas), que impede os professores de se centrarem no que é importante – o processo de ensino -, indissociavelmente ligada a outras reformas de ataque à gestão democrática nas escolas e de instrumentalização e de governamentalização das escolas e do trabalho dos professores, veio, além do mais, criar uma profunda, extremamente negativa e improdutiva instabilidade no meio escolar, com óbvios prejuízos para os alunos e para a qualidade do ensino.

O Governo do Partido Socialista não pode continuar, sob pena de uma ruptura social de consequências graves, a impor unilateralmente uma via que já perdeu toda a credibilidade e deve, o quanto antes voltar à mesa das negociações com os representantes da classe docente, mormente as estruturas sindicais, mas de forma disponível e não na postura irredutível que tem assumido, surda e arrogante, de quem ouve mas não escuta, fazendo do calendário de reuniões de negociação um mero pró-forma sem quaisquer consequências práticas.

De resto, foi esta justamente (a avaliação de docentes) uma das matérias que o secretário- geral do PS, na última campanha eleitoral, assumiu como erro cometido pelo Governo, reconhecendo a falta de diálogo existente e reconhecendo que, se voltasse atrás, seria uma das questões em que agiria de forma diversa. É tempo, pois de corrigir erros.

A escola pública e democrática precisa de outra postura, precisa de um acto de responsabilidade, seriedade e coragem, que se suspenda o actual modelo de avaliação para que se impeça a perpetuação de um erro grave e com consequências desastrosas.

Assim, o Partido Ecologista “Os Verdes” propõe que a Assembleia da República delibere, nos termos do nº5 do Artº.166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:

1. A imediata suspensão do sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário regulamentada pelo Decreto Regulamentar nº2/2008 de 10-01;
2. A implementação de uma solução transitória que garanta que nenhum educador ou professor será prejudicado nos seus direitos profissionais, designadamente na progressão na carreira;
3. Que encete o processo de negociação com os sindicatos a fim de alterar o actual modelo de avaliação de desempenho dos docentes.

Assembleia da República, 20 de Outubro de 2009.

Os Deputados,

Heloísa Apolónia