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| 22/02/2011 |
| Projecto de Resolução Nº. 433/XI Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior |
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Actualmente, a crise atinge cada vez mais famílias que enfrentam momentos particularmente críticos, sendo afectadas por crescentes dificuldades económicas e sociais, por elevadas taxa de desemprego, por baixos salários, pelo aumento de impostos, pelo elevado custo de vida e pela redução dos apoios sociais.
Perante esta situação, exigir-se-ia a implementação de medidas efectivas que se traduzissem num verdadeiro investimento nos apoios sociais, de forma a proporcionar uma vida melhor e mais digna e a possibilitar o acesso aos direitos mais básicos.
No entanto, e desconsiderando a realidade que se vive em Portugal, o Governo decidiu aplicar o Decreto-Lei n.º 70/2010, alterando as regras de atribuição de prestações sociais, essenciais para que muitas famílias tenham o mínimo de condições de vida e possam aceder aos mais elementares bens. Deste modo, a aplicação destas medidas traduziu-se num maior condicionamento do acesso a um conjunto de prestações, entre as quais se incluem os apoios no âmbito da acção social escolar do ensino superior.
Ora, hoje em dia, os estudantes e suas famílias deparam-se com imensas dificuldades devido às despesas com o ensino, que tem custos elevadíssimos. Saliente-se, ainda, que esta situação ocorreu numa altura em que a acção social escolar do ensino superior já era muito deficitária e ficava muito aquém das reais necessidades dos estudantes, que viram assim mais um ataque ao direito ao Ensino que, de acordo com os princípios da Constituição da República Portuguesa, deve ser garantido pelo Estado, de uma forma universal e acessível a todos.
Além disso, é pertinente recordar que Portugal é dos países onde as propinas apresentam valores mais altos, o contributo das famílias é bastante elevado, e o apoio da acção social escolar é dos mais reduzidos.
Então, numa altura em que se deveria investir na acção social escolar, pretendendo alargar o número de alunos bolseiros e aumentar o valor das bolsas, o Governo faz exactamente o contrário, diminuindo e restringindo ainda mais um apoio, que já era escasso e manifestamente insuficiente.
Efectivamente, hoje temos um número preocupante de alunos que viram negadas as bolsas de estudo, ou cujo valor foi drasticamente reduzido, o que, por sua vez, se traduz no abandono dos estudos, e até muitos alunos que nem sequer se candidatam ao ensino superior pois não têm condições financeiras e já não podem ver nas bolsas uma solução para a frequência universitária, o que contraria claramente o direito ao ensino, que prevê que ninguém deve ser impedido de estudar por razões económicas.
Confrontamo-nos, por exemplo, e contrariamente ao que o Governo havia anunciado, com uma diminuição no valor médio das bolsas concedidas, situada entre os 5 e os 10%, comparativamente ao anterior ano lectivo. Entretanto, os dados disponibilizados revelam que, face às novas regras, um quarto dos alunos bolseiros terá já ficado sem apoio.
Acresce ainda a esta situação o facto de haver um considerável número de candidaturas não aprovadas, que são excluídas devido ao próprio processo de candidatura, e não propriamente ao incumprimento das condições de recurso.
Parece-nos, portanto, bastante óbvio que as intenções anunciadas pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que consistiam em concentrar os recursos em quem mais necessita, não foram minimamente alcançadas, uma vez que a aplicação das novas regras apenas veio tornar mais restritivas as condições de beneficiação.
Perante este cenário, e tendo presente que as normas implementadas referentes à atribuição das bolsas de estudo do ensino superior em nada vieram resolver os problemas da acção social escolar e apenas os vieram agravar, afigura-se então inevitável proceder a uma revisão destas normas, que constituem uma evidente injustiça para quem pretende estudar mas, por motivos financeiros, se vê impedido de o fazer.
Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
- Proceda à revisão das normas de atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior, de modo a concretizar um conjunto de melhorias, alterações e correcções necessárias, que permitam uma maior adequação deste apoio às reais necessidades dos estudantes, eliminando, assim, as situações de injustiça e de incumprimento do direito ao ensino e à igualdade de oportunidades.
Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 2011
Os Deputados,
José Luís Ferreira
Heloísa Apolónia
