27/09/2018

Táxis - Os Verdes querem alterações à Lei e apresentam 3 diplomas no Parlamento

Considerando que a Lei 45/2018, aprovada pelo PSD, PS e PAN e com a abstenção do CDS/PP, impõe um quadro legal que promove reconhecidamente uma incompreensível concorrência desleal, com graves prejuízos para o sector do táxi;

Considerando que o setor do táxi vê, assim, ameaçada a sua sobrevivência, com todas as consequências que daí decorrem, não só ao nível do desemprego, mas também ao nível do futuro das Micro, Pequenas e Médias Empresas ligadas ao setor, cujas receitas, recorde-se, ficam integralmente no nosso país, o que também deverá fazer parte da equação, tendo em conta a importância ou o seu contributo para a economia nacional;

Os Verdes deram hoje entrada no Parlamento de três iniciativas legislativas com vista à proceder a alterações à Lei 45/2018, visando exatamente atenuar a visível concorrência desleal que essa Lei potencia. Em causa estão três matérias que, para Os Verdes, são essenciais para termos uma Lei mais equilibrada entre as TVDE (transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma electrónica) e o sector do táxi.

A primeira diz respeito à organização da oferta e da respetiva atividade, atribuindo, para o efeito, competências aos municípios para o licenciamento das viaturas pretendidas para desempenhar o serviço ou a atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataformas eletrónicas.

A segunda refere-se à definição de preços e tarifas, com critérios pautados pela transparência e estabilidade, com um tarifário homologado, com o objetivo de evitar flutuações de preço movidas pelos algoritmos e que afaste qualquer tentativa de dumping ou vendas com prejuízo.

E, por fim, refere-se à necessidade de estabelecer regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmíssimas aplicações em termos de exigência.

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