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Projectos de Lei
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Projectos de Lei >> Questões laborais
08/03/2010
Projecto de Lei Nº. 167/XI ESTABELECE QUOTAS DE EMPREGO PÚBLICO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
O combate a todas as formas de violência está na génese do movimento ecologista. É neste âmbito, e também no âmbito do princípio da promoção da dignidade dos seres humanos, que o PEV tem tido uma actividade permanente contra a violência doméstica, tendo, a título de exemplo, apresentado um projecto de lei na Assembleia da República o qual veio dar origem à Lei nº 107/99, de 3 de Agosto, que cria a rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência.
20/10/2009
Projecto de Lei Nº. 17/XI Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.
Os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (ENU, S.A.) têm, ao longo dos anos, estado sujeitos a profundas injustiças, por parte do Estado, que merecem urgentemente ser corrigidas.