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Projectos de Lei >> Alterações climáticas, transportes e energia
20/01/2010
Projecto de Lei Nº. 139/XI Condições de exploração do terminal portuário de Alcântara
O Decreto-Lei nº 287/84 de 23 de Agosto, veio determinar as bases de concessão da exploração do terminal portuário de Alcântara a uma empresa privada, iniciando-se assim um processo de privatização da gestão e exploração deste terminal.