Nota justificativa

O actual regime de assistência a banhistas já provou ser ineficaz, quando não se consegue garantir a salvaguarda do objecto dessa assistência: acima de tudo vidas humanas.

Não podemos entrar na demagogia de entender que um regime jurídico mais perfeito de assistência a banhistas levaria à anulação total de mortes nas nossas praias, mas que evitaria muitas delas, isso é verdade.

Não podemos também entrar na demagogia oposta de entender que o regime actual está consentâneo com as necessidades das nossas praias e dos seus utentes e que as mortes de banhistas só ocorrem por negligência dos mesmos, descurando assim na vigilância e nos meios de salvamento.

Há que encarar a realidade e criar um quadro normativo correspondente à mesma, e não esperar que a realidade se adeque a um regime jurídico já completamente ultrapassado e desconforme com a prática usual das pessoas.

Exemplifiquemos:

• Como é possível que a abertura da época balnear continue a situar-se no dia 1 de junho, quando é sabido que muito antes desse período os banhistas começam a frequentar regularmente as praias?
• Como é possível, por outro lado, que a vigilância das praias continue a depender dos concessionários, levando a que as praias não concessionadas não tenham vigilância? Então não é sabido que há inúmeras praias não vigiadas, pelo motivo aludido, que são muito frequentadas por banhistas durante toda a época balnear?

É este o regime jurídico que temos actualmente e que não faz qualquer sentido, porque está totalmente desconforme com as necessidades e com a verdade praticada neste país.

Em 2003 o PEV iniciou um processo legislativo na Assembleia da República com vista a alterar o regime jurídico de assistência a banhistas, que datava de 1959 e que estava totalmente desconforme com a actualidade. O PEV apresentou, então, o PJL nº 341/IX e posteriormente o PSD apresentou o PJL nº 406/IX, os quais foram aprovados por unanimidade e dos quais resultou a Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto.

Esta lei acabou por absorver do PJL do PEV a necessidade de uniformização de materiais e equipamentos de vigilância, bem como de prestação de socorros, para assistência a banhistas, a definir pelo Ministério da Defesa, bem como a desvinculação da contratação de nadadores salvadores pelas concessionárias, estipulando que passaria a ser feita pelo então Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e do Ambiente. Do PJL do PSD esta Lei absorveu a definição da época balnear de acordo com a proposta de cada autarquia e, no caso de ausência de proposta, mantinha o dia 1 de junho como início de época. Esta solução divergia do então PJL do PEV que já determinava a necessidade da época balnear ser obrigatoriamente antecipada, em todas as zonas do país, para o mês de Abril.

Esta Lei, apesar de tudo, inovava o paradigma de assistência a banhistas, criando melhores condições para a praticar e para o seu sucesso.

Ocorre que, de uma forma incompreensível e denunciada pelo PEV à época, o Governo veio em 23 de Junho de 2005 publicar um Decreto-lei que alterava a Lei aprovada por unanimidade pela Assembleia da República, revogando a contratação de nadadores salvadores pelo Ministério do Ambiente e repristinando o regime anterior, ou seja, a contratação dos nadadores salvadores passaria a ser feita novamente pelos concessionários. Mais, este Decreto-Lei assumia que a Lei nº44/2004 não tinha sido regulamentada na componente dos materiais de vigilância e equipamentos de salvamento e que, portanto se mantinha tudo como até então.

Entretanto, em 2006, o Governo volta a publicar um Decreto-Lei onde assume que não foi regulamentada e demonstrando que não o serão, as matérias relativas aos materiais e equipamentos de vigilância.

Estava determinada a fragilidade do enquadramento jurídico de assistência a banhistas por parte do Governo!

Com todo o contributo que o PEV deu nesta matéria, tendo sido o autor do “empurrão” nacional legislativo relativo à problemática da desactualização legal da assistência a banhistas; tendo sido o partido que na Assembleia da República deu o pontapé de saída para o início de um processo legislativo que urgia... o PEV sente-se, neste momento, com toda a legitimidade para atribuir responsabilidade política, por várias mortes ocorridas nas praias portuguesas desde então, áqueles (PS e PSD) que se alternaram no Governo e que alteraram a lei construída na Assembleia da República, gerando, assim, um regresso à fragilidade no regime de assistência a banhistas.

Face às notícias que infelizmente, porque sustentadas em dramas, voltaram a despertar o país para a necessidade de adequar o enquadramento legal da assistência a banhistas nas praias portuguesas, “Os Verdes” entendem que é seu dever, conforme compromisso que já assumimos, de voltar a colocar na agenda parlamentar um Projecto de Lei que prossiga esse objectivo.

Assim, o PEV decide apresentar o presente projecto de lei sustentado em dois objectivos:

1 – alargar a época balnear de 1 de Abril a 30 de Setembro, mantendo a possibilidade de as autarquias definirem prazos mais alargados. Esta definição da abertura da época balnear em 1 de Abril, deve-se ao facto de até então ter sido o prazo mais antecipado pedido por alguma autarquia, o que de resto, segundo os registos a que tivemos acesso, só aconteceu uma vez. Para além disso, sustenta-se na prática de frequência real de praias por banhistas no nosso país. É perto da época da Páscoa que, na verdade, os nossos banhistas começam a frequentar as praias.
2 – a contratação de nadadores salvadores passa a ser feita pelo Governo e deixa de estar dependente das concessionárias, a quem, contudo, o Governo pode pedir um taxa suplementar, bem como a outros agentes de hotelaria da zona, para financiar essa contratação, dado que estes agentes de hotelaria são os que beneficiam, na verdade, com a presença de segurança nas praias o que leva à maior frequência das mesmas. Assim, as praias não concessionadas passam a ter também assegurada a presença de nadadores salvadores.

É com estes objectivos que os deputados do Grupo Parlamentar “Os Verdes” apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:

Artigo 1º

Os artigos 4º, 5º, 8º, 13º-A da Lei nº44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº100/2005, de 23 de junho, pelo Decreto-Lei nº129/2006, de 7 de Julho e pelo Decreto lei nº256/2007, de 13 de julho, passam a ter a seguinte redacção:

1 – (...)
2 – (...)
3 – Na ausência de proposta, nos termos do número anterior, a época balnear decorre entre 1 de Abril e 30 de Setembro de cada ano.
4 – (...)

Artigo 5º
Competências

a) (...)
b) (...)
c) (...)
d) (...)
e) (...)
f) Ao Governo, através dos órgãos a definir por regulamentação da presente lei, a contratação de nadadores-salvadores, assegurando a prestação dos seus serviços no período de época balnear, bem como a definição de uma taxa suplementar a cobrar aos concessionários e demais agentes de hotelaria beneficiários da zona balnear, com critérios a definir por regulamentação da presente lei.
g) (anterior alínea f))
h) (anterior alínea g))

Artigo 8º
Obrigações dos concessionários

Artigo 13º-A
Época balnear de 2007

(Revogado)»

Os deputados,

Heloísa Apolónia