Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Os Verdes trazem mais uma vez à Assembleia da República a proposta de revogação dos projectos de potencial interesse nacional, dos PIN e dos PIN+. O certo é que estes processos foram criados com a ideia de diminuir burocracias administrativas, ou seja, reconhecendo que há bloqueios administrativos que tardam alguns projectos propostos e que se procura implementar.
No entanto, sabemos que existem regras para aprovação dos projectos, designadamente regras importantes sobre a aferição dos seus impactos a nível económico, a nível social e, muito importante, a nível ambiental.
Estes processos acabam por aligeirar processos de aferição dos impactes ambientais. Mas, a questão que colocamos é por que razão esta diminuição da burocracia administrativa se coloca apenas para alguns projectos e não se coloca para outros, ferindo o princípio da igualdade e até da livre concorrência, de que algumas bancadas tanto falam e de que tanto gostam, não é verdade?! Destinam-se apenas a projectos com investimento global de mais de 25 milhões de euros ou de mais de 200 milhões de euros, consoante sejam PIN ou PIN+, e outros projectos, de valor inferior, ficam completamente de fora deste aligeiramento burocrático.
Perguntamos nós: porquê? Porventura, os mais pequenos projectos não geram riqueza? Não geram emprego? E não são, talvez, dos projectos mais sustentáveis, a nível ambiental? São, com certeza! Sabemos, por exemplo, ao nível das micro, pequenas e médias empresas, que elas representam, nada mais, nada menos, do que cerca de 90% dos empregos criados em Portugal. Porque é que estes projectos, mais pequenos, ficam de fora? Não entendemos nem podemos concordar com este regime.
Por outro lado, o que se tem verificado a nível dos PIN e dos PIN+? É que, sob a capa destes nomes, temos assistido a verdadeiros atentados, violações e agressões às regras de planeamento, às regras ambientais e fomento da especulação imobiliária, com alterações dos PDM e desafectação de solos para poder construir em área REN e RAN. Lembramos a plataforma logística de Castanheira do Ribatejo, herdades e projectos como a Costa Terra ou o Pinheirinho, desclassificações absolutas da Rede Natura 2000, como na Herdade da Comporta, lembramos a Pescanova, em Mira, a desafectação de áreas florestais de protecção, como o Ikea, em Paços de Ferreira, ou a afectação de projectos ao nível dos ecossistemas dunares e marinhos, como o Tróia Resort.
O que Os Verdes perguntam é se isto é sustentável. Porquê este benefício para alguns em prejuízo de outros, fomentando, inclusivamente, o contrário daquilo que se diz fomentar, que são, justamente, estas agressões de carácter ambiental, que são extraordinariamente graves.