Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procedemos hoje à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que veio consagrar o novo regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.
 

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista fala de responsabilidade histórica, mas creio não haver motivos de preocupação por parte do Partido Socialista porque não sei se a «peça de teatro» acabou ou se vai continuar. Aliás, os portugueses também não sabem se ficamos pelo «4.º acto», considerando o PEC 1, o PEC 2, o PEC 3 e o Orçamento do Estado para 2011, ou se a «peça» vai continuar…!
 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar de «Os Verdes», quero saudar os cerca de 2500 cidadãos que subscreveram a petição que estamos agora a discutir.

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em nome do Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes», quero saudá-lo pela sua declaração política, que julgo ser bastante pertinente face às questões que se colocam em relação ao último acto eleitoral.
 

“Os Verdes” também consideram que as diversas entidades que dão corpo à economia social desempenham um importante papel na nossa sociedade e que procuram muitas vezes dar resposta a muitas necessidades sociais.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, ouvi-a com atenção e a Sr.ª Deputada, no início da sua intervenção, referiu-se às normas constitucionais relativas à economia social. Aliás, na exposição de motivos do projecto de lei que estamos a discutir, o PSD refere o seguinte: «(…) apesar da referência que a Constituição (…) faz à Economia Social nos seus artigos 82.º e 85.º (…), o certo é que a inexistência de uma definição jurídica do conceito de economia social tem enfraquecido o seu potencial de desenvolvimento e afirmação no actual contexto socioeconómico do nosso país (…)».
 

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho estado a ouvir com muita atenção este debate e gostava de confessar aos Srs. Deputados que antes de levantar outras questões, primeiro, preciso de abordar aqui uma, a bem do esclarecimento dos portugueses. É que eu já não sei se o Sr. Primeiro-Ministro acredita mesmo naquilo que diz ou se, de facto, o seu propósito é enganar as pessoas e ludibriar a realidade.
 

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, quero saudá-la pela temática que aqui trouxe e que, de resto, depois da declaração política que o Sr. Deputado António Filipe também já aqui proferiu, torna relevante o acompanhamento por parte da Assembleia da República de uma matéria ainda algo desconhecida e, ao mesmo tempo, já sobejamente conhecida.
 

Sr. Presidente, queria também, em nome de Os Verdes, quase no final deste longo debate sobre as declarações do Sr. Ministro Jorge Lacão, dar uma opinião e manifestar algum descanso relativamente a esta questão.
 

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, nós também consideramos infelizes, despropositadas e, até, perigosas as declarações do Sr. Ministro Jorge Lacão.
De facto, a redução do número de Deputados é um assunto recorrente. De vez em quando, alguém se lembra disso e vem apelar à necessidade de se proceder a uma reforma do nosso sistema político, muito em particular, à redução do número de Deputados.
 

O Diploma que veio alterar o Regime dos Horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
As alterações que este Decreto Lei veio trazer, podem ser sintetizadas na completa liberalização dos horários de funcionamento das unidades da grande distribuição com mais de dois mil metros quadrados.
 

Sr. Presidente,Sr. Deputado Honório Novo, a nosso ver, a iniciativa que o Partido Comunista Português, em boa hora, agendou para discussão, pretende, antes de mais, dar um importante passo com vista a uma maior moralização do nosso sistema fiscal, que tanto precisa de ser moralizado.
 

Está prestes a ser viabilizada, pelo PS e pelo PSD, a barbaridade de Orçamento de Estado que o Governo propõe para 2011.

Sr.ª Presidente,Sr.as e Srs. Deputados:

A proposta que fazemos relativamente ao artigo 152.º da proposta de lei de Orçamento do Estado pretende autorizar o Governo a alterar a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, relativa ao modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, alteração que deverá ser no sentido de isentar da contribuição para o audiovisual as autarquias locais em todos os consumos de energia não associados às instalações dessas entidades.

Sr. Presidente,Srs. Membros do Governo,Srs. Deputados:

Os Verdes apresentam várias propostas de alteração ao Código do IRS, nomeadamente ao artigo 92.º-A da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011. Das várias propostas de alteração destaco uma que tem a ver com a alteração ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, mais concretamente aos encargos com o passe social, no sentido de tornar possível a dedução à colecta das despesas suportadas com a aquisição de passes sociais e de outros títulos de transporte tanto pelo sujeito passivo como pelo seu agregado familiar.

Sr. Presidente,Srs. Membros do Governo,Sr.as e Srs. Deputados:

Julgo que muito já aqui foi dito, mas algumas das coisas que foram ditas são muito perversas em relação à verdade. É importante que fique claro que a responsabilidade da aprovação deste Orçamento do Estado, que vai ocorrer no decurso desta semana na especialidade e, depois, em votação final global, é exclusivamente do PS e do PSD que viabiliza, através do seu voto, o Orçamento do Estado. Ou seja, sem o PSD não haveria aprovação do Orçamento do Estado. É líquido, é linear! Portanto, não se vê como o PSD, durante esta semana, vai virar todo o seu discurso para a negação desta responsabilidade. Julgamos que isto não pode acontecer em abono da verdade.

Chegados ao fim da discussão na generalidade do Orçamento de Estado para 2011, é altura para dizer: era uma vez…

Eu começaria por dizer que Os verdes acompanham de perto a preocupação e os objectivos da iniciativa legislativa que o Bloco agendou hoje para discussão.

Em bom rigor o que se pretende com este Projecto de Lei é mudar as regras de preparação e elaboração do Orçamento de Estado para 2012.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Depois de ouvirmos aqui a apologia da NATO, como, se calhar, nunca ouvimos fazer ao nível das Nações Unidas, sempre convirá recordar que temos uma Constituição que tem alguns princípios básicos, alguns conceitos que apontam para a paz e para a justiça nas relações entre os povos.
Ouvimos falar da NATO da forma como ouvimos sem serem capazes de nos dizer quem é o inimigo, o que também era importante saber!

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo entregará hoje, na Assembleia da República, o Orçamento do Estado. Ainda não o conhecemos, mas das linhas gerais que já foram apresentadas sabemos que será uma desgraça para o ano de 2011, o que, de resto, foi confirmado ontem pelo Sr. Ministro das Finanças ao admitir que este Orçamento vai contribuir para mais desemprego e para a desaceleração da nossa economia.
 

Numa altura em que comemoramos o centenário da implantação da República, importa antes de mais, realçar a importância que esse feito, essa vitória, representou para o nosso destino colectivo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que V. Ex.ª anunciou ontem ao País ultrapassou todos os limites da tolerância e do que pode ser aceitável. O Sr. Primeiro-Ministro sabe disso e por essa razão trouxe uma estratégia para este debate que foi a de, em vez de responder, perguntar. Essa foi a estratégia trazida para tentar falar o menos possível daquilo que é fundamental.
 

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a primeira pergunta que gostava de fazer-lhe, em nome de Os Verdes, é se o Sr. Ministro tem mesmo dúvidas de que o PSD entre em acordo com o Governo para a aprovação do Orçamento do Estado. É que os portugueses andam muito fartos destas encenações.
Iam iniciar conversações, ou conversaram, Sr. Ministro? E, se já conversaram, o que é que resultou? Tem mesmo dúvidas?
 

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, a primeira pergunta que tenho a fazer-lhe é esta: por que é que o Sr. Deputado está a tentar fugir à questão óbvia, que várias bancadas já lhe colocaram, sobre as declarações do Presidente do seu partido?
 

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Quem ouviu a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ficou descansado, porque pensará, neste momento, que, mesmo que se abra um processo de revisão constitucional, aquelas propostas hediondas, apresentadas pelo PSD não passarão, porque o PS não dará o seu acordo.
 

O PEC continua a dar resultados bem visíveis: a economia não consegue acelerar, o desemprego cresce, tendo já ultrapassado a barreira dos 11%. É de pessoas que falamos! Eis o resultado dos acordos entre o PS e o PSD.

Esta sessão legislativa chega ao fim com uma característica particular - absurda ou caricata, como se queira entender - uma absoluta corrida ao poder por parte da direita!

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Em jeito de «três em um», discutimos hoje a participação do Governo na reunião do último Conselho Europeu, o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 e o relatório anual do Governo sobre a União Europeia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes também acham que seria extraordinariamente importante haver em Portugal um governo realista, porque um governo realista seria um governo que conheceria os problemas e conseguiria encarar esses problemas.
 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Na anterior legislatura, a redução das férias judiciais, de dois meses para um mês, foi apresentada pelo Governo e pelo Sr. Primeiro-Ministro como a grande solução para resolver o grave problema da morosidade da justiça. Com esta medida viria a desejável celeridade processual.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Infelizmente, todos os anos, todos nós temos notícias de dramas que acontecem nas nossas praias, correspondentes à perda de vidas humanas, fundamentalmente fora da época balnear e, mesmo dentro da época balnear, em praias não concessionadas. Isto demonstra a eficácia da vigilância das praias, ou seja, a necessidade de vigilância das nossas praias.

O Sistema de Identificação Electrónica de Veículos e o Dispositivo Electrónico de Matrícula conheceu um percurso repleto de singularidades. Singularidades, porque, como se sabe, o Governo, no sentido de obter a respectiva autorização legislativa por parte da Assembleia da República, apresentou este sistema como sendo um instrumento fundamental para reduzir a sinistralidade automóvel e para o incremento da Segurança Rodoviária.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas legislativas que pretendem reduzir as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais.
 

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também, em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes, começar por saudar os familiares e amigos de José Saramago que se encontram presentes hoje, na Assembleia da República.
 

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, já estamos muito habituados a que o Governo nos venha contar muitas histórias à Assembleia da República e já percebemos que muitas delas não são absolutamente nada credíveis, mas a parte de que gostei mais na sua intervenção inicial foi aquela história interessantíssima do doente e do médico…
 

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não dúvida de que o maior problema que vivemos neste momento em Portugal, nesta altura de grande dificuldade, é o do desemprego. E a perspectiva que os portugueses têm, com as más notícias que vão chegando, é a de que o desemprego tem tendência para continuar a crescer.
 

Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, este conjunto de iniciativas que o Partido Comunista Português agendou para discussão, e que o Sr. Deputado acabou agora de apresentar, representa, na nossa perspectiva, aquilo que podemos chamar de medidas justas de consolidação orçamental.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, esta proposta que o Governo nos traz hoje para discussão, com medidas adicionais ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, é uma espécie de «PEC 2», não considerando nesta contabilidade o Orçamento do Estado para 2010, pois, nesse caso, seria o «PEC 3», já que tanto o Orçamento do Estado como o PEC, primeira versão, e agora este diploma o que pretendem é exactamente a mesma coisa, ou seja, a consolidação orçamental, a redução do défice e o controlo do crescimento da dívida pública.
 

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que hoje muitas pessoas já perceberam exactamente o que é a União Europeia, este modelo de construção europeia, o que é que ele representa na prática e quem é que ele serve na prática.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a tributação das mais-valias bolsistas é uma questão da mais elementar justiça, como Os Verdes já aqui o disseram por diversas vezes.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Pacto de Estabilidade e Crescimento tem vindo a ser objecto de várias críticas de muitos sectores, sectores que, como é público, não se limitam apenas aos partidos da oposição, abrangem também pessoas do próprio Partido Socialista, e alguns deles tiveram até grandes responsabilidades em governos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos vindo a assistir, sobretudo nos últimos anos, a uma visível evolução da nossa realidade socioeconómica, que caminha para um modelo de vida cada vez mais insustentável do ponto de vista ambiental, mas também mais injusto do ponto de vista social.

No dia em que concretizaram o sonho de um povo inteiro, que ansiava por ser livre das amarras daquela que acabou por ser uma ditadura de quase meio século.

Sr. Presidente, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes», quero saudar os mais de 5000 cidadãos que assinaram a presente petição, que pretende criar uma nova freguesia no concelho de Lisboa, integrando toda a zona de intervenção da Expo 98, ou seja, desde Cabo Ruivo até ao rio Trancão.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, o Partido Socialista traz hoje à discussão um pacote importante em matéria de combate à corrupção, um vasto e largo conjunto de propostas, que vai desde a alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras até ao alargamento do elenco de cargos sujeitos a obrigação declarativa, entre outros, como o novo tipo legal de crime urbanístico.

As alterações que o Governo do Partido Socialista tem vindo a fazer relativamente ao sistema público de segurança social tiveram como resultado visível, mas também previsível para todos nós, e até intencional para quem teve a coragem ou a sensibilidade de avançar com essas alterações, um substancial encolher da protecção social das camadas sociais mais fragilizadas.

Há trabalhadores neste País para quem foi criada uma categoria profissional sui generis , a dos bolseiros de investigação científica. Não têm actualização salarial há quase 10 anos — isto, Srs. Deputados, num País onde o Presidente da EDP recebe, num ano, mais de 3 milhões de euros, para não citar outros exemplos, que nos tomariam muito tempo —, vivem numa situação altamente precária há anos e anos e não têm quaisquer direitos (não têm, a saber, direito a férias e a subsídio de Natal, protecção na maternidade e na doença, subsídio de desemprego, acesso a empréstimos e tantas outras coisas que aqui poderíamos focar).

O Partido Ecologista “Os Verdes” apresenta este projecto lei, por um lado, procurando materializar as preocupações do Movimento Naturista e por outro lado, tendo presente o que podem representar 20 anos para a aceitação da nudez por parte da generalidade dos Portugueses.
 

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, julgo que os portugueses vão percebendo claramente — e até alguns portugueses com alguma responsabilidade, como o Dr. Mário Soares, com as declarações públicas que proferiu há relativamente pouco tempo — que a União Europeia não conhece a realidade dos seus Estados-membros nem se preocupa com a realidade das pessoas desses Estados-membros.

Na legislatura anterior, o Governo apresentou um conjunto de alterações ao Código de Processo Penal que se mostraram um verdadeiro desastre no que diz respeito ao combate à criminalidade. Desde logo, porque estas alterações acabaram, como, aliás, se previa, por não favorecer a investigação dos crimes de maior complexidade.

Os Verdes associam-se à generalidade das iniciativas legislativas que agora estão em discussão, mas sobretudo as que foram propostas pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda, que visam, de uma forma ou de outra, reforçar o apoio ao movimento associativo popular.

Para grande surpresa de todos, e sem qualquer discussão pública, em Abril de 2008 o país tomou conhecimento, pela imprensa, da assinatura de um acordo, para a realização do projecto de requalificação do Terminal de Contentores de Alcântara.

As relações entre a comunicação social, o poder político e o poder económico, constituem pilares fundamentais do universo em que se move a nossa convivência democrática. Estamos a falar de relações que se pretendem absolutamente transparentes num estado de direito democrático.

O Orçamento de Estado para 2010 poderia ter sido apresentado na anterior legislatura, onde o PS tinha maioria absoluta, ou nas outras anteriores, em que governavam o PSD e o PP. Teria aí uma íntima aceitação manifesta de todos os partidos que o vão viabilizar. Contudo, não poderia ter sido apresentado em 2009, pela simples razão de que era ano eleitoral. Se fosse ano eleitoral, o PS não apresentaria este orçamento, porque não daria a cara aos eleitores por opções tão profundamente negativas para o país.

Por parte de Os Verdes, lamentar a morte de um ser humano, sempre, e, portanto, também a de Zapata Tamayo, naturalmente. Por parte de Os Verdes, pedir a libertação de presos, sempre, onde quer que seja! Por parte de Os Verdes, garantir o respeito pelos direitos humanos e a liberdade dos seres humanos, sempre, em qualquer lado – e agora não ouço o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto a dizer «ai, meu Deus!».

Um objectivo do Governo — que, consequentemente, se deve traduzir no Orçamento do Estado, que é um instrumento de política — dever ser o de contribuir para a melhoria das condições de vida do País. Este Orçamento do Estado, em muitos aspectos, contribui justamente para o contrário, para a degradação das condições de vida neste país.

Os Verdes não podiam deixar de subscrever este voto de pesar pelas vítimas do trágico acontecimento ocorrido na Madeira no passado dia 20 de Fevereiro, mas também de solidariedade para com todos os madeirenses que, de uma forma ou de outra, foram atingidos por esta catástrofe.

No encerramento do debate na generalidade do Orçamento de Estado para 2010, a primeira referência que cabe aqui fazer, tem a ver com o caminho que o Governo escolheu para assegurar a aprovação deste orçamento.

O Governo fez a sua opção ideológica nesta Legislatura, neste Orçamento do Estado. Essa opção foi a de se colar aos partidos de direita deste Parlamento e do País. De resto, a direita está naturalmente satisfeita pelo facto de este Orçamento do Estado se caracterizar por uma absoluta demissão do Estado. E quando digo absoluta é face à realidade que o País enfrenta, onde se requer intervenção do Estado, como, curiosamente, bem dizia o Sr. Primeiro-Ministro, mas, curiosamente também, em ano de eleições, pois, depois das eleições, pelos vistos, já não diz, nem faz, o mesmo. E é isso que consideramos perfeitamente injustificável: que o Estado não dê a mão ao País, numa altura em que o País precisa de Estado.

Chegados a meio do prazo para o termo do Quadro de Referência Estratégica Nacional, é altura de se fazer um balanço. E ao faze-lo deparamo-nos, desde logo, com uma taxa de execução muito fraca, baixíssima: 6,5% de execução representa um atraso inaceitável no que diz respeito às aplicações das verbas disponíveis do QREN.

Gostava de deixar clara a posição de Os Verdes em relação ao assunto que está a ser discutido.

Os portugueses têm acompanhado intensamente, nos últimos dias, os efeitos da proposta de alteração à lei das finanças regionais, que tem dado que falar, como sabemos.

Os Verdes associam-se e subscrevem o projecto de resolução que pretende consagrar o dia 27 de Janeiro como o Dia de Memória do Holocausto. Desta forma, associamos esta Assembleia da República à comemoração internacional no sentido de homenagear a memória das vítimas daquele que foi o acontecimento histórico que mais em causa colocou valores como o respeito pela vida, a dignidade dos seres humanos e a liberdade, seja individual ou colectiva.

O combate à corrupção volta a ser objecto de discussão nesta Assembleia. Apesar de serem várias as iniciativas legislativas hoje em discussão, todas elas são motivadas pela necessidade de combater a corrupção e, portanto, todas elas convergem no propósito desse combate. Um combate para credibilizar as instituições da nossa democracia, mas também um combate na defesa e afirmação de uma cultura de responsabilidade. Um combate que se impõe para devolver mais saúde à nossa democracia, para devolver mais transparência e atribuir maior rigor à gestão da coisa pública.

Voltamos hoje a discutir, por proposta do PSD e do CDS-PP, a nomeação e cessação de funções — e a impugnação do mandato, no caso do projecto do CDS-PP —, dos membros das entidades administrativas independentes.

Ainda há cerca de um mês e meio, discutimos aqui nesta Assembleia o Tratado de Lisboa. Nessa ocasião tivemos oportunidade de reafirmar o caminho pouco democrático, escolhido pelo Governo e pelo Partido Socialista, para proceder à ratificação do tratado de Lisboa, face às promessas feitas a esse respeito.

Os Verdes vão votar a favor da criação da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis porque há, neste processo, muito por esclarecer, muitas dúvidas, perguntas e reservas. Estamos em crer que a criação de uma comissão eventual surge, neste contexto, como a via mais adequada para procurar remover as dúvidas e encontrar respostas para as muitas perguntas que o processo inquestionavelmente levanta.
 

Os contratos de concessão para a construção de auto-estradas, sobretudo da Transmontana e do Douro Litoral, previam, inicialmente, que a concessionária se pudesse substituir ao Estado e fizesse o investimento da construção, sendo posteriormente ressarcida por duas vias: por um lado, através das receitas das portagens e, por outro lado, com um pagamento anual feito pela Estradas de Portugal, SA.
 

O combate à corrupção volta a ser tema nesta Assembleia, agora por iniciativa do PSD, e, apesar de serem várias as iniciativas legislativas em discussão, todas elas, creio, convergem no mesmo propósito que é o do combate à corrupção.
 

Sr. Primeiro-Ministro, no início deste debate, o Sr. Primeiro-Ministro estava muito preocupado com a quebra de receita por parte do Estado, designadamente com algumas medidas que foram tomadas na Assembleia da República. Mas pergunto se sabe – e sabe, eu sei que sabe – que a banca tem um regime especial de pagamento de IRC que permite não dar ao Estado uma receita de cerca de 700 milhões de euros. É isso que o Estado perde em termos de receita pelo facto de beneficiar eternamente a banca no seu regime de impostos.
 

O combate à corrupção volta a ser tema nesta Assembleia mas com uma substancial diferença. Desta vez poderemos estar mais perto de promover uma verdadeira inversão, não do ónus da prova, mas do resultado da votação. Vamos esperar que sim.

Sr. Deputado António Filipe, fez referência à Convenção de Mérida e é sobre isso que quero questioná-lo.
Na nossa perspectiva, a criação do tipo de crime de enriquecimento ilícito também reveste uma importância decisiva no combate à corrupção. E consideramos igualmente que, nestas iniciativas, não há qualquer inversão do ónus da prova.
 

A internacionalização das empresas portuguesas, nomeadamente das pequenas e médias, constitui, na perspectiva do Governo, um factor essencial para a sustentação da economia portuguesa.
 

Foi ontem apresentado, na Assembleia da República, o segundo Orçamento rectificativo deste ano e Os Verdes consideram que, neste momento, é oportuno dizer que o irrealismo que tem sustentado os últimos Orçamentos do Estado é verdadeiramente preocupante e começa, até, a ser inqualificável, o que tem consequências muito concretas para os portugueses.
 

Temos ouvido muitas opiniões e muitos juízos de valor de pessoas sobre o Tratado de Lisboa, ou o tratado constitucional, umas serão certamente suspeitas, na perspectiva do Governo, e outras nem tanto.
 

A Europa prepara-se para receber o Tratado de Lisboa, mas à grande maioria dos Europeus, incluindo os Portugueses, não lhes foi dada a possibilidade de dizerem se queriam ou se não queriam este Tratado. Não foi necessário. Os iluminados ditaram o nosso destino colectivo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, referiu-se, na sua intervenção, às pequenas e médias empresas, mas o meu pedido de esclarecimento é relativo às grandes empresas, mais concretamente no que respeita aos benefícios fiscais.
 

No encerramento do debate do Programa do Governo, começava por lembrar as palavras do Sr. Primeiro-ministro, quando há quatro anos, abriu o debate do Programa do Governo de então:

Num quadro de maioria relativa é até estranho não encontrar no Programa do Governo qualquer referência a esse novo quadro, designadamente a esse novo quadro parlamentar, porque isto torna, de alguma forma, irrealista alguns pontos do Programa. É que, tendo em conta a experiência do passado, é facilmente verificável que alguns pontos do Programa não vão poder ser concretizados da forma como lá estão, e nós não podemos apagar o passado dessa forma. O exemplo flagrante é, de facto, o da avaliação de professores.
 

Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero, em primeiro lugar, saudar e felicitar a reeleição do Sr. Dr. Jaime Gama, como Presidente da Assembleia da República.