Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados

Neste momento, podendo não ser simpático, é imperioso dizer: “nós bem avisámos” e, mais, continuar a avisar, esperando agora resultados diferentes dos avisos à navegação!

Sr.ª Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, sob as mais variadas formas, contratos a termo, contrato temporário ou falsos recibos verdes, a precariedade tem vindo a tomar conta da realidade laboral no nosso País.
 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: А precariedade laboral instalou-se no nosso País, inundou o mercado laboral, e até о Estado, que devia dar o exemplo aos privados, acaba por recorrer ao expediente fácil dos falsos recibos verdes, do recurso ao trabalho temporário para o exercício de funções necessárias e permamentes e o recurso a outras formas de precariedade.
 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A precariedade constitui um «ferrete» que marca a realidade laboral em Portugal, de há muitos anos.
Sucessivos estudos e relatórios, ano após ano, de diferentes entidades, como a Organização Internacional do Trabalho ou o EUROSTAT, não só colocam Portugal nos lugares cimeiros, no que respeita aos níveis de precariedade laboral, como destacam claramente que esta é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e a assumir proporções crescentes.
 

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, já que falamos de maus nesta matéria, gostaria de dizer que o problema está aí, na bancada do Governo, e nas medidas que vai tomando.
 

Ainda há menos de um mês, tivemos oportunidade de afirmar aqui que o Código Contributivo que o Partido Socialista aprovou sozinho na anterior Legislatura, constitui uma grave penalização para os trabalhadores e para as pequenas e médias empresas.
 

Sr. Presidente,Srs. Membros do Governo,Sr.as e Srs. Deputados:

Gostaria, antes de mais, de saudar a jornada de luta que Portugal conheceu ontem, como resposta às injustiças e às medidas de austeridade que recaem sobre quem trabalha. Portanto, em nome de Os Verdes, gostaria de saudar os mais de três milhões de trabalhadores e trabalhadoras que ontem procuraram parar o País para que este avance e procuraram lembrar ao Governo que, para além dos mercados financeiros, é preciso também governar para as pessoas.

Sr. Presidente,Srs. Membros do Governo,Sr.as e Srs. Deputados:

Quero também, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar a greve geral que está a acontecer hoje, como quero saudar todos aqueles que, abdicando do seu dia de salário, se juntaram a esta grande luta para dar uma grande resposta ao Governo sobre as grandes asneiras que este tem cometido neste País, e que não são asneiras abstractas, são asneiras que recaem directamente sobre a vida das pessoas, que as pessoas sentem no seu dia-a-dia. Mais: porque este País se faz de pessoas, todas essas medidas afectam grandemente o desenvolvimento e o grande crescimento deste País.

Nós também consideramos que, de facto, 475 euros para um salário, ainda que mínimo, é um valor baixíssimo, diria mesmo, quase ofensivo, face ao nível do custo de vida e do poder de compra que vivemos.
 

O valor dos salários em geral e o do Salário Mínimo Nacional, além de constituir um factor decisivo para uma justa distribuição da riqueza e para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, constitui ainda um elemento decisivo para a recuperação económica, para a dinamização da procura interna e para a criação de emprego.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional, que promoveu a petição que estamos a discutir, e os quase 10 000 cidadãos que a subscreveram e que pretendem o alargamento da protecção no desemprego, a revogação do factor de sustentabilidade e a alteração das regras de actualização das pensões e prestações.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Os Verdes subscrevem também este voto de congratulação pelo quadragésimo aniversário da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional. E fazem-no porque reconhecem o trabalho imprescindível que esta estrutura representativa dos trabalhadores tem vindo, de forma incansável, a desenvolver na defesa dos direitos de quem trabalha e, por essa via, no combate pela justiça social e pelas liberdades essências à democracia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os cerca de 6000 cidadãos que subscreveram a petição que pretende alterar o Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, por forma a que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e à formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, de facto, o Governo conseguiu um recorde histórico em matéria de política de emprego. Esquecida a promessa do Partido Socialista de criar 150 000 postos de trabalho, o País confronta-se, hoje, com um cenário verdadeiramente preocupante: cerca de 700 000 pessoas estão sem trabalho, em Portugal. Cerca de 700 000 desempregados é muita gente, Sr.ª Ministra!
 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, veio definir e regular os regimes de vinculação e de carreiras dos trabalhadores que exercem funções públicas e, ao mesmo tempo, definir o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, quero saudar, em nome do Grupo Parlamentar de Partido Ecologista «Os Verdes», os cerca de 7500 subscritores da presente petição, que apelam à Assembleia da República para que proceda ao alargamento do acesso ao subsídio de desemprego a quem tenha trabalhado, pelo menos, seis meses do ano que antecede a situação de desemprego.

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes», eu gostaria de saudar os mais de 9000 cidadãos que subscreveram a presente petição apresentada pela FERVE — Fartos/as Destes Recibos Verdes/Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual/Precários Inflexíveis/APRE! — Activistas Precários, manifestando-se à Assembleia da República contra os recibos verdes.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» os 5500 cidadãos que subscreverem a petição agora em discussão e que pretende excluir a Polícia de Segurança Pública do âmbito de aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Em Portugal estima-se que a pobreza atinja cerca de 20% da população, afectando portanto, dois milhões de cidadãos portugueses. Todos haveremos de reconhecer que as politicas sociais, nomeadamente o Rendimento Social de Inserção, apesar das suas limitações, tem procurado amortecer ou evitar que a situação se agrave ainda mais.

O PSD apresenta-nos hoje para discussão um projecto de Lei, que pretende estabelecer o Tributo Solidário. Trata-se, a nosso ver, de uma designação interessante, mas quando nos debruçamos sobre o seu conteúdo, o que vemos é um projecto que de solidário não tem nada.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

O novo Sistema de Normalização Contabilística está a trazer alguns problemas a muitas das pequenas e médias empresas, em Portugal. Estes problemas decorrem, sobretudo, do escasso tempo que às empresas foi dado para se poderem adaptar ao novo sistema.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome de Os Verdes, saudar os representantes dos ex-trabalhadores da ENU que se deslocaram hoje à Assembleia da República para assistir ao vivo ao culminar deste processo de longos e longos anos de luta.

Em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes, quero também saudar os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e seus familiares, que se encontram nas galerias, e mesmo os que não estão aqui presentes.

Ainda há pouco tempo, dois meses, se tanto, discutimos aqui a necessidade de proceder ao reforço da protecção social em situação de desemprego, nomeadamente com a alteração das regras de atribuição do subsídio de desemprego. E o debate teve toda a oportunidade, tendo em conta que dos 600 mil portugueses sem trabalho, apenas metade recebia o respectivo subsídio.

Estamos a discutir um artigo que contém uma das regras mais gravosas deste Orçamento do Estado. É profundamente gravosa e incompreensível pelo facto de estar a ser aplicada nesta altura, em 2010. Ou seja, quando Portugal ainda está a sofrer os efeitos concretos de uma crise, quando as pessoas estão a sentir esses efeitos e a vivê-los nos seu dia-a-dia e quando se perspectiva um aumento galopante do desemprego, o Governo propõe intensificar a regra do «saem dois trabalhadores da Administração Pública e entra só um», reduzindo substancialmente postos de trabalho na Administração Pública.

O ano de 2009 encerrou com um número de desempregados muito superior a meio milhão: Quase 550 mil pessoas sem trabalho. Se a este número, já grande, somarmos os “ocupados” com programas de formação e os “indisponíveis” por motivos de saúde, teremos um número ainda mais preocupante, cerca de 600 mil candidatos sem trabalho efectivo.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados:

Na anterior legislatura, o governo do PS, valendo-se da sua maioria absoluta, fez aprovar o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, e fê-lo não só sem ter feito uma reflexão profunda relativamente aos estudos que lhe deram suporte como também dispensando o debate público que sobre a matéria se impunha.

O Partido Ecologista “Os Verdes” acompanha na íntegra os dois Projectos de Lei que hoje discutimos e que no essencial visam o mesmo, ou seja: garantir o direito a uma pensão de reforma sem quaisquer penalizações ou reduções, independentemente da idade, ao fim de 40 anos de trabalho.

Sr. Presidente,Sr.ª Deputada Rita Rato,

Creio que trouxe aqui um tema da maior importância, porque hoje, designadamente face aos números que foram divulgados, é muito importante discutir a questão do desemprego paralelamente com a questão das condições do trabalho. É da maior importância!

Sr. Presidente,Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, de facto, hoje era inevitável falar da questão do desemprego, devido aos números que foram conhecidos. Trata-se de uma percentagem de desemprego que quase atinge os 10%, que é tanto mais grave quando estamos a falar do terceiro trimestre do ano e, portanto, daquele período em que, normalmente, o emprego sazonal dá alguma resposta de emprego, e não deu.