Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia –

apresentação do projecto de resolução n.º 3/XI do PEV sobre o modelo de avaliação dos professores do ensino público não superior + pedidos de esclarecimento 

 

 

 

 

Sr. Presidente,Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,Sr.as e Srs. Deputados:

Discutimos, hoje, o destino a dar ao modelo de avaliação de desempenho de docentes que está em vigor e que de tão absurdo que é até já quem o criou reconhece que não é adequado.
É um modelo de avaliação que criou nas escolas a maior instabilidade de que há memória, que fez sair, por duas vezes, mais de 100 000 professores à rua a lutar por uma coisa tão simples e tão cara como a sua dignidade profissional.
É um modelo de avaliação que decorre de um Estatuto da Carreira Docente que divide os professores entre titulares e não titulares, coisa que já toda a gente percebeu que é também um absurdo, e que se sustenta em várias maldades, uma das quais é o sistema de quotas que não visa premiar ninguém pelo seu mérito mas apenas limitar a progressão da carreira dos professores.
Isto levou a coisas tão absurdas em muitas das nossas escolas, por uma questão de respeito por todos os professores, como a rotatividade na avaliação da nota de Excelente e de Muito Bom entre vários professores para que ninguém ficasse prejudicado e para que, na verdade, todos acabassem por ficar prejudicados.
Ou seja, este modelo de avaliação imposto pelo Governo do Partido Socialista é de tal modo absurdo, é de tal modo rejeitador da premiação do mérito, como os senhores tanto falam, que ele não podia, de todo, resultar nas nossas escolas e não podia, de todo, atingir esse mesmo objectivo.
Teve, portanto, um resultado central: prejudicar as nossas escolas, prejudicar o nosso ensino, prejudicar os nossos professores.
E os professores continuam — e a resposta, agora, está também na Assembleia da República — a pedir que respeitem a sua dignidade. É legítimo pedir que respeitem a sua dignidade!
Ora, na legislatura passada, tivemos, como todos bem nos lembramos, vários debates sobre o modelo de avaliação de desempenho de docentes. Na altura, Os Verdes apresentaram um projecto de resolução que pedia a imediata suspensão do sistema de avaliação de desempenho e a implementação de uma solução transitória que garantisse que nenhum professor fosse prejudicado nos seus direitos profissionais e que encetasse um processo de negociação com os sindicatos a fim de alterar o actual modelo de avaliação de desempenho de docentes.
É justamente este projecto de resolução que Os Verdes reapresentam, hoje, nesta discussão.
Na altura, todas as oposições, repito, todas as oposições, se juntaram em torno deste objectivo.
Ninguém, hoje, perceberia por que é que alguma das oposições poderia ter um posicionamento diferente relativamente a estes objectivos.
Ninguém! Porque, hoje, Sr.as e Srs. Deputados, temos uma maior responsabilidade das oposições.
É que, hoje, temos um quadro parlamentar diferente. Na altura, sabíamos o quão difícil era travar este processo, mas, nesta Legislatura, o Partido Socialista perdeu a maioria absoluta, tem uma maioria relativa, o que significa que o voto e a vontade de todas as oposições que falaram em uníssono na legislatura passada são determinantes para travar este processo.
Portanto, a nossa responsabilidade em torno deste objectivo, nesta Legislatura, é muito grande e coerência é também a dignidade de cada um dos Deputados e de cada um dos grupos parlamentares desta Casa.
Por falar em coerência, estamos numa altura em que o próprio Governo — e, consequentemente, o próprio Partido Socialista — reconhece que este modelo está mal. Até aqueles que o Partido Socialista e o Governo conseguiram convencer na legislatura passada de que aquele modelo de avaliação de professores se impunha, hoje, percebem, afinal, que há o reconhecimento de que o modelo não funciona e, não funcionando, tem necessariamente de ser alterado. Reconhecem, hoje, que os professores tinham razão nas suas reivindicações.
Temos, então, hoje, todos — e agora já incluo o Partido Socialista neste objectivo —, a responsabilidade de alterar este modelo e de travar aquilo que hoje continua em curso.
Esta vontade é hoje manifestada de diferentes formas por parte de todos os grupos parlamentares. Parece, entretanto, que temos um quadro diferente, porque temos um quadro de abertura de negociação com os sindicatos. No entanto, temos uma coisa muito idêntica àquilo que tínhamos na legislatura passada, pois está ainda em curso, ainda em vigor, o mesmo modelo de avaliação de desempenho dos docentes da legislatura passada.
E não sabemos o que é que vai resultar destas negociações e quando é que isso vai acontecer. Então, o quadro lógico é continuar a negociação, mas suspender o actual modelo de avaliação, criando um regime transitório e continuando, naturalmente, a negociar, a bem da dignidade dos professores, este modelo que hoje, repito, já toda a gente reconhece que não tem qualquer eficácia no nosso sistema de ensino.
É um modelo completamente falhado, por isso não pode dar mais um único passo. As escolas não devem perder nem mais um minuto que seja a preparar o novo ciclo de avaliação de acordo com o modelo actual porque será um trabalho inútil. Todos esperamos que tal aconteça. De facto, é um trabalho inútil que, neste momento, não se pode pedir às escolas.
Agora, a diferença está entre verdadeiros objectivos ou questões de semântica que vamos poder encontrar, eventualmente, neste debate. Uma coisa é pedir a suspensão e a substituição do modelo de avaliação; outra coisa é pedir apenas a sua substituição. Portanto, não se trata de uma questão de semântica, trata-se de uma questão política extraordinariamente importante e com resultados completamente diferentes!
Quando à substituição, já todos percebermos que ela tem de acontecer — não há hipótese de ser de outra forma —, mas a suspensão é absolutamente necessária para quem contestou o actual modelo de avaliação…
… e não o quer ver dar nem mais um passo, porque, se esse modelo era absurdo na legislatura passada, continua absurdo neste momento e enquanto vigorar.
Por último, quero referir que suspender nem é vergonha alguma para o Governo nem para o Partido Socialista. Creio que emendar um erro, que já toda a gente reconheceu, é um grande acto de dignidade, e esse grande acto de dignidade deve resultar justamente dessa suspensão. Mas, se se reconhece o erro, há que imediatamente bloquear os resultados do actual modelo.
É justamente isto que Os Verdes propõem, mais uma vez, neste debate, foi isto que uniu todas as oposições e, no fundo, foi isto que o próprio Partido Socialista e o Governo já reconheceram que é necessário fazer substancialmente. Neste caso, o resultado desta discussão deve ser, justamente, a substituição do modelo e a suspensão da avaliação, a bem da dignidade dos professores e, neste momento, também a bem da dignidade deste Parlamento e de todas as suas bancadas parlamentares.

Decorre tempo e decorre tempo, e os professores prejudicados e prejudicados com o actual modelo de avaliação. É porque — como aqui foi dito e muito bem — este modelo prejudica todos os dias professores deste país. E todos os dias mais em que o mantivermos em vigor estamos a prejudicar professores deste país!
Portanto, é necessário substituí-lo?! Sim, senhor! É verdade! Claro! Todos queremos isso, todos pedimos isso há dois anos!
Mas é preciso também suspender, de imediato, os efeitos deste modelo de avaliação. E os senhores, que diziam que sim, que se comprometeram a isso, agora estão a dar passos atrás! Estão a dar passos atrás e estão a juntar-se aos objectivos do Partido Socialista. Assim não se vai lá! Não se vai lá com esta falta de coerência, não se vai lá mesmo!
Lembre-se, Sr. Deputado: nós falamos da dignificação dos professores deste país, que, como bem referiu, já foram tão prejudicados!
Temos de criar soluções e não problemas! Veja lá se convence a sua bancada a ser parte da solução!

3º Pedido de esclarecimento
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, a primeira pergunta que gostava de colocar-lhe, dado que o Governo, ao que parece, já tinha a intenção de intervir neste debate, é por que é que não está aqui presente a Sr.ª Ministra da Educação ou outro elemento do Ministério da Educação. Talvez fosse importante que o Sr. Ministro nos explicasse a razão de ser desta opção.
O Sr. Ministro, na parte inicial da sua intervenção, fez umas quantas somas, que depois resultaram no número de professores que diz já terem sido avaliados, número que, por acaso, nos parece manifestamente exagerado. Aquilo que é importante dizer, Sr. Ministro, é que aqui nem se trata do número de professores avaliados mas, sim, da forma como estas pessoas foram avaliadas. Hoje, já todos reconhecemos, até o PS e o Governo, que estes professores foram mal avaliados, e é isso que está em causa, é isso que é preciso reconhecer e é isso que é preciso remediar.
Por outro lado, estão a procurar embrulhar a história dos primeiro e segundo ciclos de avaliação. Mas, mesmo que quiséssemos suspender o primeiro ciclo de avaliação, como é que conseguiríamos suspender uma coisa que já está terminada? Não dá, Sr. Ministro! Está terminada! A única coisa que falta são alguns procedimentos administrativos decorrentes dessa avaliação, mas a avaliação está terminada!
Portanto, qualquer processo imediato de suspensão, como propomos, é, evidentemente, para o segundo ciclo de avaliação. E não vale a pena, Sr. Ministro, estar aqui a procurar truncar aquilo que é verdadeiramente óbvio e que parte de uma manifesta falta de vontade do PS e do Governo, que já fala em nome do PSD, embora pareça que o PSD não gosta que o Sr. Ministro fale em seu nome. Mas falou!
E, por acaso, fiquei muito satisfeita com a intervenção do Sr. Ministro, porque fez a avaliação crítica dos projectos de todas as bancadas (com excepção do projecto do PSD) e não se referiu ao projecto de resolução de Os Verdes. Ainda fiquei na expectativa e pensei: «querem lá ver que vão fazer-nos uma surpresa e até vão aprovar o projecto de resolução de Os Verdes?!» Seria muito interessante, até porque, de facto, quanto ao nosso projecto de resolução o Sr. Ministro não podia pegar naquilo em que procurou pegar quanto aos outros. É que não retiramos nenhuma competência ao Governo em relação à negociação.
Como o Sr. Ministro disse, no início da sua intervenção, que os grupos parlamentares não tinham perdido tempo a falar dos seus projectos, vou agora dizer, para que fique claro, o que é que Os Verdes de facto propõem, para que os Srs. Deputados do PS ponderem bem que vale a pena aprovar este projecto de resolução. E o Sr. Ministro até vai pensar: «onde é que eu já ouvi isto?»
Concluo já, Sr. Presidente.
Propomos o seguinte, Sr. Ministro: a imediata suspensão do sistema de avaliação de desempenho pessoal (segundo ciclo); a implementação de uma solução transitória que garanta que nenhum professor será prejudicado nos seus direitos profissionais; e, por fim, que se encete o processo de negociação com os sindicatos a fim de alterar o actual modelo de avaliação.
Votem bem, Srs. Deputados!