Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 

Infelizmente, todos os anos, todos nós temos notícias de dramas que acontecem nas nossas praias, correspondentes à perda de vidas humanas, fundamentalmente fora da época balnear e, mesmo dentro da época balnear, em praias não concessionadas. Isto demonstra a eficácia da vigilância das praias, ou seja, a necessidade de vigilância das nossas praias.
Em 2003, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» iniciou aqui, na Assembleia da República, um processo legislativo de modo a alterar o regime jurídico de assistência a banhistas, que, na altura, datava de 1959, pelo que estava profundamente desactualizado em relação às necessidades de vigilância nas nossas praias.
Na altura, o PSD apresentou também um projecto de lei, tendo sido ambos discutidos, na especialidade. Destes projectos, resultou uma lei da Assembleia da República que determinava fundamentalmente, entre outras coisas, o reforço de meios de salvamento, o que implicava uma regulamentação por parte do Governo. Do projecto de lei de Os Verdes, ficou que os nadadores-salvadores seriam contratados não pelos concessionários mas pelo próprio Estado e do projecto de lei do PSD ficou a determinação de que, apesar do período definido de época balnear, as câmaras municipais podiam propor uma outra época, uma antecipação dessa época balnear.
Esta lei, apesar de tudo, veio melhorar e tornar mais eficaz o regime de assistência a banhistas.
Mas o que é que tramou — se me permitem a expressão — este novo regime jurídico? O Governo. É porque o Governo determinou que não regulamentaria esta lei e, depois, através de um decreto-lei, veio alterá-la, de modo a repor a contratação dos nadadores-salvadores por via dos concessionários. Assim, voltou-se a fragilizar o nosso regime jurídico de assistência a banhistas, o que, na nossa perspectiva, é lamentável.
Ora, face às notícias que surgiram novamente este ano, Os Verdes entenderam que era tempo de retomar uma discussão muito séria na Assembleia da República sobre a não eficácia do regime actual. É que o regime actual deixa de fora as praias não concessionadas e tem uma restrição muito grande relativamente à época balnear.
Assim sendo, Os Verdes retomam a ideia de alargamento da época balnear de 1 de Abril a 30 de Setembro. Perguntarão os Srs. Deputados: porquê 1 de Abril? Ora bem, o que sabemos é que mais ou menos pelo período da Páscoa, de facto, no mês de Abril, é quando as pessoas começam a frequentar as praias portuguesas. Além disso, das solicitações de antecipação da época balnear por parte das câmaras municipais, foi o prazo mais antecipado que foi pedido. Daí esta nossa referência ao dia 1 de Abril.
Além disso, o que propomos é que a contratação dos nadadores-salvadores não fique dependente dos concessionários, mas que seja feita pelo Estado, o que permitirá que as praias não concessionadas sejam também vigiadas.
Mas não se preocupe, Sr.ª Deputada, porque nós prevemos no nosso projecto de lei que o Governo possa solicitar uma taxa suplementar aos concessionários e a outros agentes de hotelaria da zona, que, de facto, beneficiam com aquela zona balnear, de modo a garantir o financiamento e os custos dessa vigilância nas nossas praias.
Os Verdes entendem que não podemos ficar de braços cruzados face aos sucessivos dramas que vão acontecendo, e isto é o que propomos. Podem aparecer outras propostas, a serem discutidas, na especialidade? Pois, com certeza! Estamos disponíveis para essa generalização e ampliação das propostas e dessa mesma discussão, em sede de especialidade.
Agora, a Assembleia da República tem é de arrancar. Mas não tem de arrancar da forma que o Partido Socialista quer. E porquê? O que é que o Partido Socialista fez? Como estava agendado este projecto de lei de Os Verdes e como o Partido Socialista não quer aprová-lo, esteve, ontem, a trabalhar, à pressa, um projecto de resolução para o apresentar, hoje, na Assembleia da República — tanto é que, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, quando cheguei à Assembleia, ainda não tinha conhecimento desse projecto de resolução, só tive conhecimento dele há pouco tempo, pelo que não deu para fazer uma apreciação detalhada.
Mas já se percebeu bem o que o Partido Socialista quer.
O que é que o Partido Socialista faz, então? Não um projecto de lei mas um projecto de resolução, para recomendar ao Governo que faça aquilo que, até agora, o Governo não quis fazer e que a própria lei da Assembleia da República determinava que o Governo fizesse, e o Governo não a regulamentou. Portanto, é uma coisa que, na verdade, não terá grande eficácia.
O apelo que fazemos às outras bancadas é o de que aprovem o projecto de lei de Os Verdes, de modo a que a Assembleia da República não se alheie desta problemática, em Portugal, e possa contribuir, de uma forma muito activa, para a sua resolução.