Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República um projecto de lei que visa a criação do programa de gestão ambiental dos campos de golfe, mas talvez valha a pena fazer um pouco de registo histórico em relação a este mesmo projecto de lei. Não foi uma nem duas vezes que o apresentámos, é a terceira vez que ele está a ser apresentado à Assembleia da República, em três legislaturas diferentes.

Na primeira legislatura em que Os Verdes apresentaram e trouxeram esta questão inovadora à Assembleia da República, parecia que estávamos a falar de um «papão»… Ninguém queria ouvir falar de um programa de gestão ambiental dos campos de golfe.

Na passada legislatura, Os Verdes insistiram na iniciativa porque consideramos o golfe como uma das actividades que mais repercussões directas tem no solo. E é importante, face à proliferação de campos de golfe a que assistimos no nosso País e à forma desregrada como proliferam por aí, que se comprometam também com regras ambientais — e não só alguns, todos eles!

Então, o Partido Socialista, porque queria rejeitar o projecto de lei de Os Verdes na passada legislatura, sentiu a obrigação — houve uma evolução!… — de fazer um projecto de resolução para dar resposta à própria iniciativa de Os Verdes.

Apresenta, então, uma recomendação ao Governo, no sentido de que se fizesse um código das boas práticas ambientais. Então, passado algum tempo, surgiu o Manual de Boas Práticas Ambientais para Campos de Golfe.

O que é que este manual alterou no próprio licenciamento e funcionamento dos campos de golfe? Nada! O manual até é bastante interessante, tem apenas um problema: não é vinculativo, não é obrigatório. Então, quem quer adopta-o e quem não quer não o adopta.

Ora, aquilo que Os Verdes consideram é que há, pelo menos, um conjunto mínimo de regras ambientais, relativamente ao licenciamento e funcionamento dos campos de golfe, que tem de ser obrigatório para todos estes equipamentos. Naturalmente, questões relativas à utilização da água e à necessidade de utilização de água reutilizada — para ter em conta, designadamente, a não saturação e o respeito pelos nossos recursos hídricos; questões relativas à utilização de pesticidas e fertilizantes; questões relativas à redução e ao destino final dos resíduos destes equipamentos; questões relativas à eficiência energética; e questões relativas à preservação da biodiversidade e do património natural e construído, todas estas são regras básicas mínimas que quem gere estes equipamentos deve ter em conta.

O que Os Verdes propõem, portanto, é que estas regras básicas, primárias sejam não voluntárias, mas obrigatórias para todos aqueles que querem o licenciamento e o funcionamento dos campos de golfe.

Não se trata de estarmos aqui a discutir se queremos campos de golfe aqui ou acolá — não é disso que estamos a falar, nem do número de campos de golfe.

Temos é de encarar a realidade: eles proliferam por aí de forma desregrada e é importante criar a obrigatoriedade de regras de valorização e de preservação ambiental para que eles possam funcionar de acordo com essas regras.

Fala-se por aí já de alguns «ecocampos» de golfe — temos de retirar isso! Os campos de golfe têm de ter, todos eles, estas regras ambientais básicas e de passar a cumprir os mínimos de preservação ambiental. Portanto, face à primeira iniciativa que, há três legislaturas, Os Verdes tomaram na Assembleia da República, voltámos a insistir na legislatura passada e voltámos a insistir nesta Legislatura.

Pode ser que o Partido Socialista tenha a hombridade de reconhecer que deve dar mais um passo em frente e criar alguma obrigatoriedade em relação às regras que Os Verdes aqui propõem para adaptarmos, de facto, o nosso discurso à prática e criarmos esta obrigatoriedade na gestão ambiental dos campos de golfe.

É esta a proposta que Os Verdes, hoje, trazem a esta Câmara.