Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate está quase a findar e as posições dos partidos políticos sobre ao alargamento do casamento civil a pessoas do mesmo sexo já eram sobejamente conhecidas mesmo antes do debate. Em todo o caso, este debate foi muito esclarecedor em muitas matérias que têm a ver directamente com esta questão ou que lhe são laterais.

Hoje, ficámos a saber que quer o CDS quer o PSD assumiram um compromisso parlamentar, perante o povo português, de que qualquer iniciativa popular de referendo que entre na Assembleia da República terá o seguro apoio do PSD e do CDS. Foi o compromisso que aqui assumiram face à argumentação que utilizaram. Não foi assim outrora, como já se verificou, mas, ao que parece, daqui para a frente será sempre assim!

É importante que as pessoas conheçam estes vossos posicionamentos, tal como é importante dizer que todos os pressupostos em que se baseia esta proposta de referendo não são válidos. São eles: a ausência de debate, que já se fez sobejamente, que está amplamente feito e que continuou hoje; a falta de legitimidade da Assembleia da República para aprovar esta matéria. Contudo, como se viu, todas as bancadas parlamentares asseguram que a Assembleia da República tem toda a legitimidade para proceder a esta discussão e votação.

Mas ficámos a saber mais: que o PSD entende que é importante tratar igual o que é igual e tratar diferente o que é diferente.

Dito assim, parece muito bem! Ocorre que, face à discussão que aqui está a ser feita hoje, o que os senhores acabam de anunciar ao povo português é que acham que as pessoas homossexuais são diferentes e, portanto, não têm direito à igualdade.

O PSD não quer conferir-lhes igualdade porque só lhes reconhece diferença e quer manter a discriminação que a lei portuguesa actualmente faz em relação a estas pessoas, no que concerne ao casamento.

Por outro lado, ficámos sem saber qual é a posição do PS em relação ao instituto da adopção por casais homossexuais. É uma pena que o Partido Socialista — ou, direi melhor, o Sr. Primeiro-Ministro — não queira assumir qualquer compromisso para o futuro (já que garante que a questão não vai ser resolvida agora) em relação a esta matéria. É que, como já referimos, na anterior legislatura, apesar de não terem votado a favor da questão do casamento, assumiram que eram favoráveis a essa questão; agora, calam-se bem caladinhos em relação à questão da adopção.

Nós, Os Verdes, estamos conscientes de que estas são matérias diferentes que podem ser reguladas de forma diferente. É uma questão de opção política fazê-lo de forma diferente, em tempos diferentes ou em conjunto. Nós fizemos, nesta Legislatura, uma opção política diferente. Em todo o caso, o Governo e o Partido Socialista não querem assumir esse compromisso para o futuro e fica, portanto, coxo o seu compromisso em relação às questões da igualdade.

Os Verdes incitam ainda, porque o debate não acabou, o Partido Socialista a clarificar a sua posição em relação a esta matéria.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes têm ainda bem presente o que aconteceu nesta Casa quando, em 1996, apresentámos uma proposta de alteração à Constituição, designadamente ao seu artigo 13.º, para consagrar a não discriminação em função da orientação sexual. Da parte de algumas bancadas e de alguns Srs. Deputados, houve um repúdio absoluto — o que era isto?!— a que a Constituição da República Portuguesa viesse a consagrar uma coisa dessas.

O certo é que a discussão se iniciou então e o certo é que se cimentaram certezas em relação a essa matéria, se dissiparam dúvidas e se deram passos seguros em torno do desejo da igualdade. Por isso, em 2004, foi consagrado — felizmente! — na Constituição da República Portuguesa o princípio de que ninguém pode ser discriminado em função da sua orientação sexual.

Os Verdes sempre estiveram e continuarão a estar comprometidos com a igualdade e nós queremos a igualdade plena. Portanto, queremos dar passos certos e seguros para essa igualdade plena.

Felizmente, hoje, na Assembleia da República, dar-se-á um primeiro passo no sentido da igualdade e Os Verdes estão muito orgulhosos por fazer parte dessa decisão e ter apresentado um projecto de lei que fomentou também esta questão.