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Intervencões na AR (Escritas)
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09/12/2009
Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento - pedido de esclarecimento
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 7/XI (1.ª) — Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, dos projectos de lei n.os 14/XI (1.ª) — Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE), 24/XI (1.ª) — Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (Os Verdes) e 119/XI (1.ª) — Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo (PPD/PSD) e, ainda, do projecto de resolução n.º 50/XI (1.ª) — Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) – pedido de esclarecimento
 

 

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Morais, mesmo que a Sr.ª Deputada não queira encontrar na Constituição da República Portuguesa um imperativo em relação à erradicação desta discriminação, far-nos-á o favor de, pelo menos, reconhecer a existência de uma orientação constitucional neste sentido. Faça-nos este favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada crê mesmo que a simbologia do casamento vale mais do que os direitos das pessoas?! É capaz de afirmar isto desta forma?! O casamento não é um instituto estático — já o dissemos, e a Sr.ª Deputada também sabe que não é.

A Sr.ª Deputada sabe que estes e outros institutos se adaptam às realidades concretas e à percepção das realidades concretas. E quando percebemos que há discriminações, a nossa função, como Parlamento, é erradicá-las. É assim, Sr.ª Deputada. Essas simbologias serão mantidas por alguns exactamente nos mesmos termos em que as entendem. Ninguém vai mudar a simbologia do casamento para ninguém. Porém, ao Estado compete ter a lógica da igualdade no seu ordenamento jurídico. Não vale, com certeza, mais do que os direitos.

Mas a minha pergunta, Sr.ª Deputada, tem a ver com a proposta apresentada pelo seu partido.

O PSD criou a figura da união civil registada só para que não se chamasse casamento ao direito que se quer reconhecer às pessoas do mesmo sexo, mas com o objectivo claro de criar um instituto, um gueto específico para pessoas homossexuais!

Sr.ª Deputada, isso faz algum sentido?! Faz algum sentido apelar à igualdade, criando guetos para discriminação?!

Estou a ser injusta, porque o PSD não apela à igualdade... O PSD quer ver como é que consegue disfarçar da melhor maneira a manutenção desta discriminação.
É evidente, Sr.ª Deputada, que por parte de Os Verdes nunca poderá ter apoio para essas maquilhagens, que, na verdade, o que pretendem é manter uma discriminação em prol de uma simbologia que já está tão ultrapassada.

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