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| 09/12/2009 |
| Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento - pedido de esclarecimento PM |
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Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 7/XI (1.ª) — Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, dos projectos de lei n.os 14/XI (1.ª) — Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE), 24/XI (1.ª) — Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (Os Verdes) e 119/XI (1.ª) — Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo (PPD/PSD) e, ainda, do projecto de resolução n.º 50/XI (1.ª) — Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) – pedido de esclarecimento - PM
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, até que enfim que estamos na Assembleia da República a eliminar uma discriminação absurda contida no nosso ordenamento jurídico. Como sabe, Os Verdes consideram que havia todas as condições para que, na Legislatura passada, os partidos comprometidos com a igualdade tivessem resolvido esta questão. Assim não aconteceu. Até que enfim, portanto – e é isso que gostava de saudar, em primeiro lugar, neste debate –, que vamos resolver esta discriminação absurda contida na nossa lei.
Estava na dúvida se havia de questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre a posição do Partido Socialista ou sobre a sua posição pessoal. Contudo, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu tantas vezes na sua intervenção «a posição que eu defendo», «aquilo que eu defendo», vou mesmo colocar-lhe a questão em relação à sua posição pessoal, que, pelos vistos, determina tudo o resto.
Gostava de saber exactamente o que o Primeiro-Ministro de Portugal, o Eng.º José Sócrates, defende em relação à adopção.
Neste momento, já sabemos que não quer resolver a questão da discriminação em relação à adopção. Creio que essa posição ficou clara.
Os Verdes também consideram que o casamento e a adopção são questões distintas e que uma não implica a outra. São opções políticas. E é justamente sobre essa opção política que gostava de questionar o Sr. Primeiro-Ministro. Se não é para resolver agora, é para resolver quando? Ou não é para resolver?
Os Verdes entendem que, se não houver condições agora para resolver a questão da adopção, é preciso desde já perceber se existem vontades para iniciar essa discussão na própria Assembleia da República.
Há quem diga que a questão específica da adopção não está suficientemente debatida. Assim, quero questioná-lo sobre se há vontade de iniciar essa discussão na Assembleia da República, retirar dúvidas, abrir horizontes, ouvir especialistas. O Partido Socialista estará disposto à abertura dessa discussão?
Creio que este é um ponto importante a esclarecer para retomarmos, depois, a discussão nos seus devidos termos.
