Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista fala de responsabilidade histórica, mas creio não haver motivos de preocupação por parte do Partido Socialista porque não sei se a «peça de teatro» acabou ou se vai continuar. Aliás, os portugueses também não sabem se ficamos pelo «4.º acto», considerando o PEC 1, o PEC 2, o PEC 3 e o Orçamento do Estado para 2011, ou se a «peça» vai continuar…!
Os portugueses têm, de facto, bons motivos para duvidar porque os parceiros habituais do «tango» também diziam que não aceitavam mais aumentos de impostos e, depois, foi o que se viu: numa cena que antecedeu o «4.º acto» (portanto, o Orçamento do Estado para 2011), através de um brinde com leite achocolatado, e que teve, aliás, direito a fotografia, a coisa acabou por se compor e o pano voltou a subir.
Portanto, face ao desenrolar do acto anterior, os portugueses têm mais do que motivos para acreditar que a «peça» vai continuar. E vai continuar com o mesmo guião: o guião que impõe mais sacrifícios aos portugueses, mais cortes nas políticas sociais, mais cortes na educação e na saúde, congelamento e cortes em todas as pensões, e mais impostos!!
Assim sendo, não é difícil perceber que estes sacrifícios, somados aos sacrifícios anteriores, tornam a situação de muitas famílias completamente insustentável, porque, aos novos sacrifícios que agora se anunciam e que o Governo quer impor, é necessário somar ainda os sacrifícios impostos pelo PEC 1, pelo PEC 2, pelo PEC 3 e pelo Orçamento do Estado para 2011, a saber: aumento de impostos, cortes nos abonos de família, cortes no acesso aos apoios sociais, congelamento e cortes nos salários, nas pensões e nas reformas, medicamentos mais caros, acesso à saúde mais dificultado — e até o transporte de doentes está seriamente comprometido! — e muitos, muitos mais, outros sacrifícios!
Fora de cena, ficaram os do costume: a banca e os grandes interesses económicos, que, apesar de crise, continuam alegremente a «engordar».
Sr. Ministro, face à brutalidade dos sacrifícios, sempre exigidos aos mesmos, não considera que é agora justo e oportuno colocar a banca a pagar uma taxa efectiva de IRC igual à taxa que paga qualquer média ou pequena empresa?
Não considera justo e oportuno que, nesta altura, se pudesse aumentar, nem que fosse 1,5%, as mais-valias mobiliárias, em sede de IRS, passando a taxa de 20% para 21%, como, aliás, constava do Programa do Governo e das propostas eleitorais do Partido Socialista, tanto em 2005 como em 2009?
Por fim, Sr. Ministro, uma das medidas previstas neste PEC 4 tem a ver com as indemnizações a que os trabalhadores têm direito, em caso de despedimento. O Governo quer reduzir substancialmente o valor dessas indemnizações, provavelmente para que a entidade patronal possa despedir de forma mais barata para, a seguir, ir recorrer ao trabalho precário.
Sr. Ministro, explique-nos lá como é que esta medida constitui um instrumento de combate ao desemprego, explique-nos lá como é que esta medida constitui um instrumento de combate à precariedade. E, já agora, Sr. Ministro, diga-nos lá (porque, creio, também era importante que os portugueses soubessem isto) qual é o contributo desta medida para combater o défice. Quanto é, Sr. Ministro?

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no seu parecer sobre o Orçamento do Estado para 2011, o Conselho Económico e Social manifestou alguma preocupação relativamente à sustentabilidade das finanças públicas face aos encargos futuros das parcerias público-privadas. E, de facto, não é para menos, porque a média de encargos anuais para o Orçamento do Estado ou para cada um dos orçamentos do Estado só com as concessões rodoviárias, ferroviárias e de saúde rodará, apenas entre o ano de 2012 e o ano 2024, os 1600 milhões de euros.
Passamos, assim, e cada vez mais, a ter orçamentos para o futuro comprometidos ou completamente reféns das parcerias público-privadas, que foram feitas pelo Estado, porque uma grande parte das verbas que deveriam ser afectas aos orçamentos do Estado estão já reservadas para dar cumprimento aos encargos assumidos no âmbito dessas parcerias.
De facto, as parcerias público-privadas são um truque através do qual o Governo faz agora e remete o respectivo pagamento para as gerações futuras. Portanto, o que, no fundo, o Governo está a fazer é a hipotecar o futuro — e está a fazê-lo, aliás, através de negócios maus para o Estado!
Em termos de gestão financeira, os relatórios do Tribunal de Contas apontam todos no mesmo sentido: o Estado tem feito péssimos negócios, maus negócios, com todas as parcerias público-privadas. E, portanto, se o negócio é mau para o Estado, ele há-de ser bom para a banca e para as empresas privadas, como é de ver.
Ó Sr. Ministro, o grupo de trabalho que foi criado no acordo com o PSD no âmbito da aprovação do Orçamento do Estado para 2011 não cumpriu, aparentemente, o seu objectivo, que foi, aliás, anunciado com carácter de urgência. Era preciso analisar todas as parcerias público-privadas, medir os impactos nos cortes públicos dos próximos anos e também estudar formas de revisão e de renegociação.
Pelo que diz o Prof. Avelino de Jesus, nas primeiras semanas da existência do grupo de trabalho, o Governo tentou desvirtuar o acordo, procurando reduzir o âmbito do grupo de trabalho a meras análises de custo/benefício e, depois, recusou-se a fornecer dados.
Ó Sr. Ministro, qual é o balanço que faz deste grupo de trabalho? O que é que tem a dizer sobre estas afirmações do Prof. Avelino de Jesus?