Os Verdes entregaram, hoje, na Assembleia da República um conjunto Projetos de Lei.

A emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no final de janeiro, seguida da classificação do vírus SARS-CoV-2 como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, e a evolução da doença COVID-19 em Portugal veio colocar um conjunto de desafios e necessidades nunca antes sentidas ou imaginadas.

Todavia, as medidas que têm sido tomadas para reduzir a mobilidade das pessoas e promover o distanciamento social têm impactos muito severos e incalculáveis nas atividades económicas pelo que efetivamente se exigem também medidas adequadas para garantir o emprego, o rendimento das famílias, a manutenção das pequenas e médias empresas e respetivas atividades produtivas desde logo nos setores essenciais.

Nesse sentido, Os Verdes entregaram, hoje, na Assembleia da República mais um conjunto de Projetos de Lei, que visam diferentes áreas de apoio e de adequação ao momento que se vive, a saber:

- Criação de uma linha telefónica gratuita, complementada por um serviço de comunicação através de Língua Gestual Portuguesa, para reforçar o apoio cidadãos nas suas necessidades, manifestações e dúvidas de foro da saúde mental, originadas ou agravadas pelas medidas de isolamento social impostas para prevenir e mitigar a pandemia COVID-19;

- Assegurar apoio, através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, aos profissionais da pesca que fiquem temporariamente sem trabalho em resultado da suspensão desta atividade devido à pandemia COVID-19;

- Atribuição, durante o período em que vigorarem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, de um subsídio aos trabalhadores que prestam o seu trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade;

- Aprovação de medida excecional, relativa ao pagamento de prestações por alojamento em residência universitária, por motivo da situação epidemiológica existente no país;

- Aprovação de medida excecional, relativa ao pagamento das propinas, por motivo da situação epidemiológica existente no país;

- Aprovação de medida excecional, relativa à suspensão de todos os processos de participação de interessados e consultas públicas, para apreciação e decisão de projetos, planos e programas;

- Prolongamento dos prazos de validade das licenças de aprendizagem de condução, sem custos para o instruendo, por igual período de tempo em que as escolas de condução se encontrarem encerradas, até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção causada pelo vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID19.