Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, quero saudá-la pela temática que aqui trouxe e que, de resto, depois da declaração política que o Sr. Deputado António Filipe também já aqui proferiu, torna relevante o acompanhamento por parte da Assembleia da República de uma matéria ainda algo desconhecida e, ao mesmo tempo, já sobejamente conhecida.
Em relação à questão aqui invocada por alguns Srs. Deputados da necessidade da luta contra o terrorismo, a Sr.ª Deputada não considera que, mesmo nesta óptica, se todos os cidadãos se tornarem suspeitos, isso fragiliza a própria luta contra o terrorismo? Ou seja, se o âmbito da suspeição recair sobre todos os cidadãos isso fragiliza ou não a luta contra o terrorismo, fazendo com que ela não incida sobre quem, realmente, deve incidir?
Na verdade, aquilo que este acordo veio fazer foi alargar a todos nós — e é importante que os portugueses tenham consciência disso — uma suspeição, um rótulo de criminosos que não podemos aceitar. E, a pretexto disso, cedem-se os nossos dados civis e criminais e perfis de ADN aos Estados Unidos da América para fazerem com eles sabe-se lá o quê! E nós sentimo-nos confortáveis nesse papel?! Perguntamos a todos os cidadãos portugueses: sentimo-nos confortáveis nesse papel? É óbvio que não! E é óbvio que nenhum Deputado à Assembleia da República pode sentir conforto quando nos espetam um acordo destes à frente! A nossa indignação deve realçar-se perante esta matéria.
Depois, o processo é todo ele muito estranho, muito esquisito, muito suspeito. O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, na outra discussão que aqui teve lugar, dizia: «Os Srs. Deputados ainda não conhecem os termos do acordo, mas já estão a dizer que não concordam e que vão votar contra.» Ora, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues não conhece os termos do acordo, mas já sabe que ele é muito bom e que, se calhar, muito provavelmente, vai votar favoravelmente!… Quer dizer, anda aqui a defender o acordo como se os seus termos já fossem sobejamente conhecidos: «Não podemos dizer que não, mas sim…» Isso é que importa dizer!
Por outro lado, é muitíssimo estranho que a Comissão Nacional de Protecção de Dados não tenha sido solicitada a dar um parecer em devido tempo, ou seja, antes da assinatura do acordo. Porquê só agora? Porquê todo este tempo? Porquê todo este secretismo? Normalmente, costuma dizer-se — o povo diz, e com razão — que «quem não deve não teme»! Então, o que é que se temerá de tudo isto para que nem o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados tenha sido pedido na devida altura?
Depois, curiosamente, quando o parecer, já pedido tardiamente, foi dado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Sr.ª Deputada reparou qual foi a primeira reacção do Governo e do PS? Foi a de desvalorizar totalmente o parecer!
O Governo, inclusive, fez declarações públicas a dizer que o acordo devia ser assinado sem alterações mesmo depois do parecer completamente arrasador da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Aliás, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues veio aqui dizer que nem tudo o que essa Comissão diz deve ser tido em conta, que nem tudo é verdade. Ora, a desvalorização absoluta desta entidade independente é por demais estranha, é confrangedora.
Sr.ª Deputada, temos de ter força para informar os cidadãos portugueses sobre o que está em causa para que ninguém se deixe enganar a pretexto de bonitas capas que gostam de pôr sobre as coisas. Na verdade, isto é muito perigoso. É assim ou não, Sr.ª Deputada?