Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem hoje níveis nunca vistos no que diz respeito ao desemprego. Mais de 600 000 pessoas estão sem trabalho.
Deste universo de 600 000 desempregados, apenas metade recebe o respectivo subsídio de desemprego. Isto é tanto mais grave, se tivermos em conta que uma parte significativa daqueles que têm esse direito apenas recebe o subsídio social de desemprego, cujo valor é, como se sabe, inferior ao limiar da pobreza.
Como se não bastasse, o Governo, no dia 24 de Dezembro do ano passado, emagreceu a consoada das pessoas com acesso aos apoios sociais, impondo o valor do indexante de apoios sociais a vigorar em 2010 exactamente igual ao que vigorou em 2009. Ou seja, não houve aumentos para os apoios sociais.
As camadas sociais mais fragilizadas, desde logo os desempregados, receberam, assim, a visita de um «Pai Natal» que, não conseguindo aumentar o valor dos seus magros apoios sociais, foi, contudo, capaz de permitir que a EDP aumentasse, como entendesse, o valor da electricidade que consomem.
Os cortes nas políticas sociais não se ficaram por aqui: atingiram também uma área tão sensível como a saúde, a começar pelo novo sistema de comparticipação dos medicamentos, tendo o Governo transferido uma fatia importante dos custos para o utente, e ainda foram agravados com os anunciados planos de restrição dos hospitais, cuja palavra de ordem é «corte-se a torto e a direito», o que interessa são os números. Já para não falar no congelamento dos salários, no aumento dos impostos — do IVA e também do 1RS —, no encerramento de escolas, na restrição de acesso à Administração Pública ou no agravamento das penalizações dos reformados.
Quando tudo levava a crer que tínhamos atingido o limite, que o Governo já tinha explorado os apoios sociais até á medula, eis que surge o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que vem impor novas regras, nomeadamente as que dizem respeito à determinação dos rendimentos e capitações dos rendimentos do agregado familiar, que vão servir para verificar as condições de recurso de diversas prestações do regime não contributivo da segurança social e outros apoios sociais do Estado.
A consequência é só uma e coincide exactamente com os objectivos e os propósitos do Governo: mais uma fatia significativa das pessoas que actualmente beneficiam do subsídio social de desemprego vai ficar excluída desta importante prestação social.
Mas mais: o artigo 25.º deste diploma alarga a sua aplicação às prestações sociais em curso, ou seja, após a sua entrada em vigor, o Governo vai proceder a uma reavaliação extraordinária das condições de recurso.
Isto leva-nos a uma situação inaceitável: a meio do período de atribuição das prestações, muitos dos beneficiários vão assistir a uma redução ou, mesmo, à retirada desta prestação. Isto é inadmissível! E o Governo chega ao ponto de pretender considerar as pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais como rendimentos para este efeito. Isto é um abuso! E é um abuso, porque estamos a falar de prestações de natureza indemnizatória de danos sofridos no trabalho e por causa do trabalho que são, como é óbvio, da responsabilidade da respectiva entidade patronal.
O Governo que impõe tantos sacrifícios às pessoas que menos têm é, no entanto, o mesmo que, evocando a necessidade de conter as despesas do Estado, se recusa a alargar essa contenção relativamente às despesas que beneficiam privados, como, de resto, mostra a inscrição no Orçamento do Estado para 2010 de uma verba de 1318,9 milhões de euros apenas para aquisições de estudos, pareceres, projectos, assistência técnica e outros serviços — trabalhos que muitos deles poderiam e deveriam ser realizados pelos próprios trabalhadores da Administração Pública.
O Governo que impõe tantas restrições e sacrifícios às pessoas que têm menos rendimentos é o mesmo que se recusa a colocar a banca e os grandes grupos económicos a pagar uma taxa de IRC igual à que pagam as pequenas e médias empresas.
Esta injustiça social é o limite e os portugueses deviam, por esse facto também, castigar o Governo e o Partido Socialista.