Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, há um ano atrás, votámos a proposta do Governo para a reconstrução da Madeira, a qual viria a dar corpo à chamada lei de meios. Ora, um ano depois, importa fazer o ponto da situação.
Importa ver, desde logo, os montantes já transferidos pelo Governo, nos termos da lei de meios, e saber se essas verbas estão, de facto, a ser canalizadas para a reconstrução da Madeira, porque era esse o destino da lei e era esse o destino dos meios.
Mas importa também ver os reflexos que a lei de meios está a ter no terreno. E a primeira nota que queremos aqui deixar é a de que os sinais de uma reconstrução para um futuro mais seguro e sustentável para a Madeira e para os madeirenses são pouco visíveis.
Se nos limitarmos ao centro do Funchal, podemos ser tentados a dizer que, por ali, de facto, passou a reconstrução. O problema surge quando começamos a subir e chegamos aos locais mais afectados, nas ribeiras e encostas, e até nas zonas altas da cidade, porque o que vemos são situações preocupantes de completo desleixo. Desde logo, as populações com mais dificuldades que habitam nas zonas altas continuam à espera dos apoios para a reconstrução das suas habitações, mas também vemos que nem sequer se está a ter em conta a necessidade de definir o reordenamento urbano.
Os leitos de cheia das ribeiras mais afectadas pelos temporais não estão a ser respeitados e o espaço que está a ser deixado para a passagem do caudal é, em muitos casos, muito estreito, o que, naturalmente, favorece e potencia situações como aquela que sucedeu em Fevereiro do ano passado.
Ora, face a este quadro, Os Verdes mantêm as reservas expressas há um ano atrás, quando referimos as preocupações de a reconstrução não poder ser realizada apenas para turista ver, mas também que a reconstrução deveria ser feita com critérios de planeamento e ordenamento capazes de, no futuro, se não evitar, pelos menos, minimizar os efeitos de fenómenos como aquele que ocorreu no ano passado e que tendem a ser cada vez mais frequentes, como mostra, aliás, o estudo recente do LNEC sobre a tragédia, onde se refere que os ciclos são menores e os períodos de ocorrência mais frequentes na ilha.
Mas, para além da reconstrução, a situação económica e social na Madeira tem vindo a agravar-se.
O desemprego atinge níveis históricos na Região; as pequenas e médias empresas estão a passar um «mau bocado» e sem acesso ao QREN; os agricultores continuam a assistir a sistemáticos atrasos nos apoios a que têm direito na sequência do temporal; os municípios vivem períodos difíceis. E os municípios vivem períodos difíceis não só em virtude dos cortes decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento e do Orçamento do Estado mas também porque o Governo continua a recusar-se a transferir as verbas relativas à participação variável no IRS relativas aos meses de Março a Dezembro de 2009.
Esta atitude do Governo, para além de constituir um desprezo notório para com os municípios da Madeira e os madeirenses, representa ainda um desrespeito para com esta Assembleia, porque estamos a falar de uma lei que o Governo se recusa a cumprir. E, sobre esta matéria, seria bom que o Governo nos dissesse hoje, aqui, os motivos que o levam a não proceder a essas transferências a que os municípios da Madeira têm direito. Ou seja, por que é que o Governo não cumpre a lei e continua a não proceder à transferência das verbas do IRS, de Março a Dezembro de 2009, para os municípios da Madeira?
Esta questão é essencial para Os Verdes, e esperamos vê-la respondida por parte do Governo, porque se trata de uma situação que está a contribuir para agravar os problemas dos municípios e também dos madeirenses.

 

Sr. Presidente, na intervenção anterior de Os Verdes, tivemos oportunidade de colocar uma questão ao Governo relativa às transferências das participações dos municípios da Madeira, no IRS, relativamente aos meses de Março a Dezembro de 2009, verbas que o Governo se recusa a transferir.
Ora, como o Sr. Secretário de Estado não respondeu, volto a colocar esta questão nos mesmos termos que, há pouco, coloquei — enfim, agora com alguma esperança de que o Governo, desta vez, nos diga alguma coisa.
Pergunto, pois o seguinte, Sr. Secretário de Estado: que motivos justificam a recusa do Governo em proceder a essas transferências para os municípios da Madeira? Que motivo justifica o facto de o Governo não cumprir a lei do Orçamento do Estado para 2010?
É porque, durante a discussão do Orçamento do Estado para este ano, aqui, no Plenário, também confrontámos o Sr. Ministro das Finanças com esta questão, e o que nos respondeu foi que a responsabilidade pela não transferência dessas verbas relativas ao período de Março a Dezembro de 2009 é das assembleias legislativas regionais, que deveriam ter procedido à respectiva regulamentação.
Ora, esta resposta do Governo é, no mínimo, estranha. E é estranha por dois motivos: desde logo, porque, para os outros meses de 2009 e os meses de 2010 cujas transferências foram efectuadas, pelos vistos, não foi necessária qualquer diligência por parte das assembleias legislativas regionais para que as transferências fossem, de facto, efectuadas.
Depois, aquela resposta é também estranha quando confrontamos a Lei do Orçamento do Estado para 2010. E o que nos diz o texto do artigo 60.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, é só isto, que vou referir: fica o Governo autorizado a transferir, sem dependência de qualquer outro acto administrativo ou legislativo, para os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a participação variável do IRS relativa aos meses de Março a Dezembro de 2009.
Portanto, face ao texto da lei do Orçamento do Estado para 2010, importa saber porque é que o Governo continua a violar a lei e a não proceder às transferências para os municípios da Madeira, ou seja, as transferências relativas à participação variável dos municípios no IRS.
O Sr. Secretário de Estado tem, agora, a oportunidade de responder, senão, teremos de concluir que o Governo, para além de se recusar a transferir as verbas para os municípios da Madeira também se recusa a responder a esta Assembleia.