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09/07/2010 |
Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas |
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Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
- Assembleia da República, 9 de Julho de 2010 -
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Julgo que os portugueses já começaram a perceber, porque isso é tão visível, que esta coligação entre o PS e o PSD é do pior que está a acontecer neste país.
Já aqui foi dito hoje: um diz mata, outro diz esfola! Mas qual é o problema? É que acabam os dois a esfolar o País. Esse é que é o grande problema! Enquanto vão dizendo, não há grande problema; o problema é quando começam a concretizar e nós, às vezes, não sabemos bem o quê, porque, de facto, como também já aqui foi dito e com toda a verdade, nuns dias dizem uma coisa, noutros dias já dizem outra, noutros dias desdizem o que disseram antes de ontem e nos outros desdizem o que disseram ontem e andamos permanentemente nisto.
Os acordos secretos, ou semi-secretos, que andam a fazer ninguém sabe exactamente no que é que podem resultar em concreto.
Agora, aquilo que já percebemos é que a solução que vai daí sair e que tem vindo a ser tornada pública é manifestamente prejudicial para o País e os senhores sabem disso.
O PS, o Sr. Primeiro-Ministro e vários membros do Governo já aqui disseram que eram contra a introdução de portagens em todas as SCUT, porque sabiam que isso ia trazer problemas graves para o País, designadamente nos custos relativos ao fomento das nossas assimetrias regionais, mas a verdade é que vão aceitá-la.
O PSD dizia que era contra a introdução dos chips, porque sabia que isso era uma violação dos direitos dos cidadãos, mas vai aceitar a cobrança electrónica exclusiva, provavelmente. Ou seja, acabam sempre por optar pela pior solução das duas vias, e isso é manifestamente grave para o País.
Aliás, o PSD teve aqui, hoje, uma manifestação muito interessante, mas também muito grave: o Sr. Deputado do PSD acabou por dizer que era uma injustiça a cobrança de portagens nas três SCUT, mas, depois, quer alargar essa injustiça a todo o País. Em nome do quê? Em nome de uma crise pela qual os senhores querem sempre pôr os mesmos a pagar — e não nos podemos cansar de dizer isto porque é manifestamente verdade —, os mais fracos, os mais frágeis social e economicamente.
Os senhores, se fossem pessoas de coragem e com responsabilidade política, aquilo que fariam era cobrar verdadeiras injustiças de não cobrança que existem neste país, designadamente ao nível da banca e da realidade das mais-valias. Iam cobrar, por exemplo, um imposto sobre as grandes fortunas, mesmo que fosse transitório. Mas os senhores nem sequer falam disso para o negar. Porquê? Porque sabem que é uma injustiça não o fazer e sabem que é uma injustiça fazer aquilo que permanentemente fazem, que é sacrificar constantemente a já débil situação social e económica de tantas pessoas neste país.
De facto, há empresas que fizeram contas e sabem que a partir da entrada em vigor das portagens nessas SCUT vão gastar mais 5 a 6 mil euros/mês, e falo de médias e pequenas empresas. Isto não vos diz nada? Andam sempre tão preocupados, nos vossos discursos, com a dinamização da actividade económica e aquilo que os senhores vão fazer é dar mais uma machadada na actividade económica de distritos que, como sabemos, são campeões de falências e de má situação económica. E os senhores são indiferentes a esta situação?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Termino como comecei, dizendo que esta coligação que se está a formar entre o PS e o PSD, já com consequências concretas, é do pior que está a acontecer neste país.