Sr.ª Presidente,Sr.as e Srs. Deputados:

A proposta que fazemos relativamente ao artigo 152.º da proposta de lei de Orçamento do Estado pretende autorizar o Governo a alterar a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, relativa ao modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, alteração que deverá ser no sentido de isentar da contribuição para o audiovisual as autarquias locais em todos os consumos de energia não associados às instalações dessas entidades.
Trata-se de uma proposta que procura dar algum bom senso à nossa legislação e uma forma de evitar situações como as que têm vindo a ser denunciadas pelas autarquias, de norte a sul do País, que pagam tantas taxas para o audiovisual quantos os contadores de electricidade que possuem nas suas instalações — nas suas instalações e não só, porque se uma autarquia pretende instalar um sistema de rega para regar um jardim municipal vai pagar mais uma taxa de audiovisual, se tiver de instalar dois contadores de electricidade para regar dois jardins municipais vai ter de pagar duas taxas de audiovisual, e assim sucessivamente...
De facto, o actual regime tem potenciado situações caricatas, contudo há uma situação que quero referir porque, na nossa perspectiva, ultrapassa todos os limites daquilo que é razoável.
Na freguesia de Vila Franca da Beira, em Oliveira do Hospital, até a baixada eléctrica instalada no cemitério paga taxa de audiovisual!... É caso para perguntar, como fez o Sr. Presidente da Junta, se a taxa que é paga se refere a alguma sessão da meia-noite que a EDP pretenda transmitir a quem lá se encontra.
Na nossa perspectiva isto não faz sentido nenhum, sendo necessário corrigir este lapso — só por lapso se entende —, que é desprovido de qualquer sentido e que, para além disso, acarreta custos para as autarquias, ainda por cima com os aumentos que o Governo pretende e que já foram aqui referidos pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles. Aliás, há quem já chame a esta situação um roubo institucionalizado. Portanto, é altura de remover esta injustiça e esta situação desprovida de qualquer bom senso.