Sr. Presidente,Srs. Membros do Governo,Sr.as e Srs. Deputados,

Os Verdes apresentam um conjunto de propostas, designadamente para os artigos 44.º, 46.º, 47.º, 49.º, 50.º e 53.º, todos relativos às finanças locais e, portanto, vou referir-me a essas propostas globalmente.
A proposta do Orçamento do Estado para 2011, que o Governo apresentou e que foi negociada com o PSD, é no entendimento da Associação Nacional de Municípios Portugueses desastrosa para o poder local. De facto, os municípios já se confrontavam com uma situação bastante desconfortável que decorre da contínua diminuição do peso da participação dos municípios nos impostos do Estado, que se veio a verificar já desde 2006.
Depois, vieram ainda as medidas adicionais ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, que trouxeram uma nova situação de não aplicação aos incumprimentos da Lei das Finanças Locais, porque essas medidas adicionais ao PEC retiraram 100 milhões de euros às transferências relativas à participação dos impostos do Estado a que os municípios tinham direito.
Em síntese, e na sequência das medidas de austeridade impostas pelo Governo com o apoio, como se sabe, do PSD, mas também com a crise que afecta o sector imobiliário, do qual dependem algumas receitas fiscais ao nível local, os municípios acabam por ser penalizados em três frentes: receberam menos 100 milhões de euros do Orçamento do Estado em 2010, não podem contrair novos empréstimos e assistem a uma redução nas receitas dos impostos locais.
Com a proposta de Orçamento do Estado para 2011, que agora estamos a discutir, ainda vêm mais reduções de receitas municipais ao ponto de a Associação Nacional de Municípios Portugueses recear que este Orçamento possa comprometer a prestação de alguns serviços sociais ou públicos por parte das autarquias.
Portanto, as nossas propostas, nessa matéria, visam minimizar os efeitos negativos que este Orçamento do Estado traz para os municípios e pretendem também representar um contributo para que a Lei das Finanças Locais seja cumprida.