Eu começaria por dizer que Os verdes acompanham de perto a preocupação e os objectivos da iniciativa legislativa que o Bloco agendou hoje para discussão.

Em bom rigor o que se pretende com este Projecto de Lei é mudar as regras de preparação e elaboração do Orçamento de Estado para 2012.

E de facto, nunca, como hoje, esta necessidade de fez sentir com tanta intensidade.
Numa altura em que atravessamos uma grande crise económica e social, cujas consequências também se têm feito sentir, de forma particularmente gravosas, ao nível do desempenho das funções sociais do Estado,importa antes de mais travar um sério combate em todas as frentes, de forma a garantir o pleno desempenho dessas funções sociais do Estado.

Um combate no lado da receita e um combate no lado da despesa.
E se no lado da receita estamos como estamos, com a injustiça fiscal a reinar e a fuga e evasão fiscal a ganhar cada vez maior dimensão, mais urgente se torna o reforço do controlo da despesa.
E este controlo da despesa, pressupõe a nosso ver, três premissas, que neste contexto são fundamentais:mais transparência, mais justiça e mais rigor, na utilização dos recursos públicos, sobretudo ao nível do Orçamento de Estado.

E a iniciativa legislativa que estamos a discutir, vem exactamente no sentido de reforçar essas três premissas.

O projecto estabelece um conjunto de normas a serem observadas, a titulo excepcional, na preparação e elaboração do Orçamento de Estado para 2012.

Trata-se de regras, que apontam no sentido de melhorar substancialmente, a necessária adequação do Estado às suas funções, eliminando desperdícios e identificando eventuais deficiências na aplicação dos programas essenciais.

Assim, a adopção, em 2012, da metodologia “de base zero” para a elaboração do Orçamento de Estado, obrigaria cada serviço ou organismo do Estado, cada empresa pública, cada entidade que é financiada pelo Orçamento de Estado, a ter de justificar as suas despesas em função dos seus objectivos e do Programa a cumprir e não em função do orçamento anterior.

Evitar-se-ia, assim, o vicio e a inércia de fazer um Orçamento, não com base nas suas necessidades reais, mas por referência aos gastos do ano anterior.

Desta forma, estancar-se-ia a aspiral orçamental, que decorre do facto de cada orçamento ser definido em função da despesa do ano anterior, e que na maioria dos casos favorece a ineficiência e potencia o desperdício.

Desperdício que deve ser sempre contrariado, e muito mais num período de crise, como o que vivemos.

Para nós torna-se fundamental que toda a gente explique o que quer fazer com o dinheiro que espera vir a receber, que elabore o seu orçamento com base nas reais necessidades dos serviços e não se limitar apenas a somar ao que gastou, a taxa de inflação prevista para o ano seguinte.

Na verdade, através destas regras podemos combater o desperdício e consequentemente podemos contribuir para evitar os “cortes cegos” nas despesas do Estado.

Tanto mais que, aquilo a que temos assistido, sempre que se fala de contenção orçamental, é o recurso à solução mais fácil, ao mecanismo mais à mão, que é lógica dos “cortes cegos” nas despesas do Estado.

Ora, todos sabemos que essa solução tem vindo a penalizar as necessidades essenciais das pessoas, sobretudo das pessoas que vivem com mais dificuldades, o que é, a todos os títulos, condenável.
Ou seja, convivemos com situações de serviços, sobretudo ao nível da Educação, da Saúde ou da Justiça que não têm verbas para as coisas mais elementares, e que nalguns casos chega mesmo a comprometer o desempenho das suas funções, têm falta de material, têm falta de instalações ou têm falta de pessoal, mas depois temos outros serviços ou organismos do Estado que procedem a gastos que são perfeitamente supérfluos.

São estas situações que têm de ser evitadas, e que justificam, ainda que excepcionalmente, que a elaboração do Orçamento de Estado para 2012, seja ditado, com a identificação rigorosa dos gastos prioritários, tendo presente as necessidades dos serviços.

Porque numa altura de tantas restrições, o próprio Estado terá de dar o exemplo e aferir do que é necessário ser dispendido daqui para a frente.

De fora da “base zero” ficam as despesas obrigatórias do Estado como salários, contribuições para a Segurança Social e as despesas de investimento co-financiadas por fundos comunitários,
como muito bem, se acautela no Projecto Lei.

De resto é necessário “passar tudo a pente fino”, serviço a serviço, organismo a organismo, ministério a ministério, proceder a um levantamento das reais necessidades em todos os organismos do Estado, antes de avançar com a elaboração do Orçamento de Estado para 2012.

“Os Verdes” consideram que todos teremos a ganhar com um Orçamento desprendido do passado, que procure assegurar que os recursos vão mesmo para onde é preciso.

É certo que estas medidas não são suficientes, só por si, para resolver os problemas com que hoje nos debatemos, até porque há ainda o lado da receita, mas também sabemos que estas medidas, podem representar um importante instrumento para, do lado da despesa, procurar “por os pontos nos is”, para afectar as dotações orçamentais onde realmente são necessárias, para procurar assegurar que os recursos do estado vão de facto para onde é preciso