Sr. Presidente,Srs. Membros do Governo,Sr.as e Srs. Deputados:

 

Os Verdes vão votar a favor da criação da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis porque há, neste processo, muito por esclarecer, muitas dúvidas, perguntas e reservas. Estamos em crer que a criação de uma comissão eventual surge, neste contexto, como a via mais adequada para procurar remover as dúvidas e encontrar respostas para as muitas perguntas que o processo inquestionavelmente levanta.
A Comissão Eventual de Inquérito pode, pois, constituir um excelente instrumento para reforçar os mecanismos de transparência da gestão pública, para a transparência dos negócios do Estado.
As dúvidas são muitas e vão desde a criação da Fundação até à forma encontrada pelo Governo para proceder à contratação pública. Não sabemos se esta forma foi ou não a maneira que o Governo encontrou para fugir ao concurso público, o que sabemos é que a própria Comissão Europeia parece não ter dúvidas de que o processo de adjudicação dos computadores Magalhães à JP Sá Couto constitui uma infracção ao Direito Comunitário do mercado interno. Ou seja, o Governo vai ter de dar explicações e justificações credíveis a Bruxelas, sob pena de ser confrontado com uma queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia, correndo o risco também de vir a ser condenado por incumprimento da lei da concorrência.
Parece-nos, pois, de toda a oportunidade a criação de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo relativamente à Fundação para as Comunicações Móveis.