Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, de facto, o Governo conseguiu um recorde histórico em matéria de política de emprego. Esquecida a promessa do Partido Socialista de criar 150 000 postos de trabalho, o País confronta-se, hoje, com um cenário verdadeiramente preocupante: cerca de 700 000 pessoas estão sem trabalho, em Portugal. Cerca de 700 000 desempregados é muita gente, Sr.ª Ministra!
E o pior é que o Governo se mostra incapaz de contrariar ou travar a tendência de agravamento deste sério problema. O Governo não o resolve e insiste até em contribuir para o seu agravamento através das regras impostas no acesso à Administração Pública; o Governo não só não o resolve como ainda pretende deixar os desempregados à sua sorte, excluindo cada vez mais pessoas do acesso às prestações e aos apoios sociais.
Em 2006, ainda a crise estava longe, o Partido Socialista alterou as regras de atribuição do subsídio de desemprego, com o objectivo claro de excluir do seu acesso milhares e milhares de famílias que, de facto, necessitavam desses apoios.
Só entre Abril e Junho deste ano, mais de 16 000 desempregados perderam o direito ao subsídio de desemprego. Como se não bastasse, o Partido Socialista resolveu ainda impor um novo regime de condições de recurso, com o propósito claro de continuar a excluir milhares e milhares de pessoas e famílias dos apoios sociais. De facto, é profundamente injusto e socialmente condenável que um filho venha a ser penalizado com a perda do direito ao subsídio social de desemprego só porque acolhe o pai ou a mãe em sua casa. Isto é vergonhoso!
Sr.ª Ministra, não vale a pena dizer que é necessário combater a fraude — já todos percebemos que o verdadeiro motivo não foi esse! —, até porque o necessário combate à fraude podia perfeitamente ser feito sem apertar as regras de acesso e sem excluir muita gente, muitas famílias que, de facto, precisam.
O que quero perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, tem a ver com o seguinte: no último debate sobre o estado da Nação, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou ao mundo que a condição de recurso vem apenas — e sublinho este «apenas» — em benefício do Estado social. Ora, uma vez que, só até 20 de Agosto, a segurança social já tinha cortado a prestação a 5% das famílias que beneficiavam do rendimento social de inserção e já tinha reduzido o montante a 44% dessas famílias, e que 7% dos beneficiários do subsídio social de desemprego tinham ficado sem esta prestação — e isto apenas até 20 de Agosto! —, em face destes números, pergunto: a Sr.ª Ministra também partilha da ideia de que a condição de recurso vem apenas em benefício do Estado social? Não acha, Sr.ª Ministra, que era possível combater a fraude sem excluir milhares de famílias que, de facto, necessitam desses apoios?
É com estas medidas que o Governo do Partido Socialista pretende defender o Estado social?

Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra referiu-se, várias vezes, ao Instituto do Emprego e Formação Profissional e aquilo a que temos vindo a assistir é que este Instituto nos tem vindo a brindar com uns números que ninguém entende.
O assunto não é novo, já foi, aliás, trazido várias vezes a este Plenário, porque também várias vezes este Instituto tem feito destas habilidades, cuja técnica não se alcança, pelo menos, à vista desarmada. Desta vez, foram os dados divulgados em Agosto, relativos ao desemprego registado em Julho de 2010.
Assim e segundo os dados do próprio Instituto do Emprego, no mês de Julho inscreveram-se nos centros de emprego 51 829 novos desempregados e nesse mês os centros de emprego colocaram apenas 6524 desempregados. Mesmo assim, o Instituto do Emprego diz que, entre Junho e Julho, o desemprego diminuiu em 3801 desempregados, ou seja, passou de 551 868 para 548 067 desempregados. Isto é obra! Certamente nem Pitágoras!
Resta saber o que é que o Instituto do Emprego fez para conseguir este milagre na redução do desemprego. Falta saber o que é que aconteceu aos 49 106 desempregados que, pelos próprios números do Instituto do Emprego, deveriam reflectir a evolução do desemprego entre os meses de Junho e de Julho deste ano. É mais um apagão a que o Instituto do Emprego nos tem vindo a habituar.
Feitas as contas, só no mês de Julho foram eliminados dos ficheiros 49 106 desempregados, cujas razões o Instituto do Emprego continua a recusar-se a divulgar, porque não constam da informação mensal que publica.
Assim, pergunto, Sr.ª Ministra: o que é que se passa? Está em condições de nos explicar os motivos que estão na base da eliminação dos ficheiros de quase 50 000 desempregados só no mês de Julho?
Por fim e para terminar, queria ainda colocar-lhe outra questão que já aqui foi levantada mas que a Sr.ª Ministra não comentou. Tem a ver com o facto de os serviços da segurança social estarem a exigir que a declaração das condições de recurso seja obrigatoriamente apresentada por via electrónica. Porém, nem o Decreto-Lei n.º 70/2010 nem a Portaria n.º 599/2010 referem a forma dessa apresentação, o que significa que essa exigência, a nosso ver, não tem qualquer base ou apoio legal.
Sem prejuízo de até podermos considerar que essa possibilidade é bastante positiva, teremos de concluir que é um abuso torná-la exclusiva, porque, como bem sabemos e a Sr.ª Ministra também, muitos cidadãos portugueses não têm acesso sequer à Internet. E, a não ser que esta seja outra via para excluir ainda mais pessoas do acesso aos apoios sociais, gostava de saber, Sr.ª Ministra, se o Governo deu instruções para que a apresentação da declaração seja exclusivamente feita por via da Internet.