Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a versão dois do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que o Governo nos apresentou e que o Partido Socialista, juntamente com o PSD, aprovou há menos de uma semana, contem um conjunto de medidas fiscais que vieram trazer um substancial aumento da carga fiscal sobre as pessoas que têm menos rendimentos, continuando, no entanto, a deixar de fora, quase intacta, a carga fiscal que incide sobre as empresas.
Basta fazer contas. O aumento das taxas do IRS e do IVA vai gerar receitas estimadas em mais de 800 milhões de euros, enquanto a taxa adicional de IRC representa apenas uma receita que não chega sequer aos 160 milhões de euros, o que não é nada, face aos 1040 milhões de euros de lucros líquidos obtidos, só no 1.º trimestre de 2010, pelos cinco principais bancos, mais a EDP, a PT e a Galp.
Portanto, são medidas que vêm agravar a injustiça fiscal, que vêm acentuar o desequilíbrio do sacrifício que devia ser repartido por todos de uma forma justa, mas que não o é. E não é porque o Governo tomou, tal como no PEC 1 e no Orçamento do Estado, uma decisão política, fez uma opção: tomou partido por uns, que, aliás, continua a proteger, e obriga aqueles que menos rendimentos têm a suportar os custos da crise.
A este propósito, Sr. Secretário de Estado, os dados divulgados pela Associação Portuguesa de Bancos mostram bem que a taxa efectiva de imposto pago pela banca anda muito longe da taxa nominal de IRC e a previsão, ainda segundo os mesmos dados, é a de que a taxa efectiva do imposto pago pela banca se distancie ainda mais da taxa nominal.
Porém, ainda ontem ouvimos aqui a bancada do Partido Socialista afirmar, preto no branco, que a banca paga uma taxa de IRC igual à das pequenas e médias empresas, ou seja, 25%.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse se também faz estas contas, que permitem concluir que as instituições do sector financeiro pagam uma taxa efectiva de IRC igual à das pequenas e médias empresas.
O Sr. Secretário de Estado é capaz de nos dizer aqui qual é, pelas contas do Governo, a taxa média efectiva de IRC paga pela banca em termos de percentagem? São 10%? São 15%? São 20%? Ou são 25%? É importante que ficássemos a saber, mas é necessário que se refira à taxa efectiva, não vale a pena falar da taxa nominal, porque essa todos conhecemos.
Para equilibrar as contas públicas, o Governo optou novamente por penalizar quem trabalha, e fê-lo como se fossem medidas inevitáveis e como se não existissem outros caminhos. Ora, nós sabemos que há outros caminhos, desde logo, alargar também o sacrifício ao sector bancário e aos grandes grupos económicos,
Mas há ainda outra vertente, a que, aliás, o Sr. Secretário de Estado já se referiu, não anunciando medidas nem trabalho, que tem a ver com o combate à fraude e à evasão fiscais. Na verdade, o Governo tem vindo a desvalorizar esta questão, que é importante para nós, dizendo até que ela não tem grande expressão em Portugal.
Porém, o Banco de Portugal diz exactamente o contrário. No seu Relatório de 2009, o Banco de Portugal, a propósito da quebra de receitas do IVA, refere expressamente que o elevado resíduo deste imposto poderá, em parte, ser explicado por uma maior incidência de situações de fraude e evasão fiscal. E este resíduo, Sr. Secretário de Estado, segundo o próprio Banco de Portugal, corresponde a cerca de 1% do PIB. É, portanto, muito dinheiro.
Ao contrário dos PEC de outros países, como o da Espanha ou o da Irlanda, que incluem medidas adicionais de combate à evasão e à fraude fiscais, o Governo português nem uma palavra dedicou ao assunto, nem no PEC 1, nem nas medidas adicionais. É estranho, porque o Governo tinha assumido o combate eficaz à evasão e à fraude fiscais como uma bandeira no PEC de 2005/2009. Estava no de 2005/2009, mas agora caiu.
O que pergunto, Sr. Secretário de Estado, é o seguinte: o Governo deixou cair esta batalha porque continua a considerar que a evasão e a fraude fiscais não têm expressão em Portugal ou porque se sentiu incapaz de lhe fazer frente?
Seria bom que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse sobre isso, até porque já se referiu por duas vezes à questão do combate à evasão e à fraude fiscais, mas não anunciou trabalho nem medidas. E, tendo deixado cair, tanto no PEC 1 como no PEC 2, certamente que essas palavras não são para levar a sério.