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06/05/2010 |
Interpelação sobre privatizações |
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Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
– Assembleia da República, 6 de Maio de 2010 -
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Pacto de Estabilidade e Crescimento tem vindo a ser objecto de várias críticas de muitos sectores, sectores que, como é público, não se limitam apenas aos partidos da oposição, abrangem também pessoas do próprio Partido Socialista, e alguns deles tiveram até grandes responsabilidades em governos do PS.
E as grandes reservas e críticas de algumas dessas pessoas do Partido Socialista — que continuam a ser do partido — no que diz respeito ao PEC residem exactamente na questão das privatizações: são receios fundados relativamente à sobrevivência do serviço público, mas também à manutenção dos centros de decisão.
Deixo aqui apenas alguns exemplos que têm sido referidos na imprensa.
Manuel Alegre afirma que estas privatizações, a concretizarem-se, comprometem, talvez irremediavelmente, a função estratégica do Estado. Mário Soares diz não compreender como é que se vai privatizar os CTT ou uma companhia de bandeira como a TAP. «É evidente que não podemos estar a desbaratar o nosso próprio património» — acrescenta. Henrique Neto, ex-Deputado do Partido Socialista, admite com mágoa, mas também com alguma ironia, que o seu pensamento involuiu: «devemos privatizar tudo». E lamenta, ainda, a capacidade que certos grupos privados têm hoje de influenciar o poder político. Por fim, João Cravinho, ex-ministro e ex-Deputado do Partido Socialista, diz que deixou de haver uma noção do que é património público não transferível.
De facto, face a esta avalanche de privatizações que o Governo pretende levar para a frente, e perante estes insuspeitos comentários, fica a ideia de que o Governo se limitou apenas a elaborar um simples inventário de activos para venda, ou seja, havendo comprador vende-se.
Ora, perante este cenário, gostaríamos que o Sr. Ministro das Finanças nos explicasse, porque era importante que os portugueses tivessem disso conhecimento, se o Governo, antes de apresentar este enorme elenco de empresas a entregar aos privados, definiu quais os sectores que considera estratégicos para Portugal, quais as áreas que são, na perspectiva do Governo, essenciais ao bem público. Ou devemos concluir que o rol das empresas a privatizar começou apenas a ser feito com base em critérios financeiros ou, então, na triste fórmula de «se há comprador, vende-se»?