Sr. Presidente, Srs. Deputados: 

Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes», eu gostaria de saudar os mais de 9000 cidadãos que subscreveram a presente petição apresentada pela FERVE — Fartos/as Destes Recibos Verdes/Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual/Precários Inflexíveis/APRE! — Activistas Precários, manifestando-se à Assembleia da República contra os recibos verdes.
A petição tem, desde logo, o mérito de trazer para discussão um assunto da maior importância e cuja dimensão já há muito reclama medidas sérias e efectivas.
De facto, em Portugal, há cerca de 900 000 trabalhadores independentes a falsos recibos verdes. O mesmo é dizer que cerca de 900 000 trabalhadores estão, não só injusta como também ilegalmente, numa situação que os impede de aceder ao exercício de direitos como seja a protecção no desemprego, os direitos na doença e na parentalidade, o direito a férias e a subsídio de férias e o direito ao 13.º mês. Estes direitos estão todos longe do alcance destes cerca de 900 000 trabalhadores, para além de não possuírem o vínculo à entidade patronal que lhes garanta o mínimo de segurança e estabilidade no trabalho.
Tudo isto se passa, ainda que tantas vezes cumpram horários, estejam integrados numa cadeia hierárquica e exerçam o seu trabalho sob uma verdadeira subordinação jurídica.
Por fim, vivem ainda numa situação desigual, no que diz respeito à contribuição para a segurança social, sempre que o empregador impõe uma falsa relação cliente/fornecedor, subtraindo-se às obrigações legais que lhes competem.
Estas situações exigem medidas como forma de combater estas injustiças.
Os Verdes acompanham, assim, de perto tanto as preocupações constantes da petição como os seus objectivos e votarão a favor de quaisquer iniciativas que sobre o assunto venham a ser discutidas, que tenham em comum estas preocupações e que pretendam alcançar os objectivos constantes desta petição.