Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Quem ouviu a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ficou descansado, porque pensará, neste momento, que, mesmo que se abra um processo de revisão constitucional, aquelas propostas hediondas, apresentadas pelo PSD não passarão, porque o PS não dará o seu acordo.
Foi isso que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, hoje, aqui veio transmitir, mas, face à experiência que temos, precisamos de maior clareza, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e precisamos que o Sr. Ministro diga, «preto no branco», que o PS rejeitará liminarmente as propostas já conhecidas, apresentadas pelo PSD.
É preciso que isso fique, como se costuma dizer, «clarinho como a água», porque a experiência que temos, não só de revisões constitucionais mas também de revisões constitucionais, é que o PS, muitas vezes, começa a dizer uma coisa e, chegando ao final do processo, a «história» já é outra, e as alterações negativas que se têm feito à Constituição têm sido acordadas entre o PS e o PSD. Ou seja, Sr. Ministro, queremos clareza.
Espero, com profunda convicção, que não tenhamos, daqui a uns meses, que colocar, frente ao Sr. Ministro e à bancada do Partido Socialista, a intervenção que, hoje, aqui fez, para perceber as diferenças entre aquilo que poderá dizer daqui a uns meses e aquilo que disse agora.
Portanto, clareza absoluta é aquilo que se pede, para que se saiba exactamente com o que contar.
Sabe qual é o problema, Sr. Ministro? O problema é que a prática política que o Partido Socialista tem prosseguido tem tido o acordo daqueles senhores do PSD. Têm-se ajudado mutuamente e, agora, como não há outra oposição a fazer, tiveram de se virar para a Constituição da República Portuguesa. É mesmo assim! Não têm mais por onde esbracejar e, então, o que procuram fazer, neste momento, é adequar a Constituição à lei ordinária, às alterações legislativas nefastas que o PS e o PSD têm introduzido, e não aquilo que era devido, que era adequar essas leis ordinárias à Constituição da República Portuguesa!
Repetindo: querem adequar a Constituição às más leis ordinárias que têm aprovado e não adequar a vossa prática política e as leis ordinárias à Constituição da República Portuguesa. Isso, sim, seria um benefício para o País e era o que gostaríamos de ouvir por parte de um partido dito socialista.
De facto, se os portugueses fizerem uma leitura do que tem sido a consequência concreta das políticas do Partido Socialista na área da educação, na área da saúde, designadamente em relação ao Serviço Nacional de Saúde, ou na área da legislação do trabalho, onde se têm facilitado os despedimentos e a precarização do trabalho, ficam assustados! E é de assustar porque estamos a falar de direitos concretos, da realidade concreta das pessoas, e isso não nos podem tirar!
Caramba!!… O 25 de Abril deu-nos direitos tamanhos… e deles nós não podemos prescindir! Não estraguem os direitos das futuras gerações, porque os senhores, em conjunto, o que têm feito na prática, através das vossas opções políticas, é, justamente, degradar esses direitos. Pois as novas gerações têm de unir-se em prol desses valores que conquistaram através de nós, com o 25 de Abril, e que foram consagrados na Constituição da República Portuguesa!
É preciso, de facto, muita força destas novas gerações para manter e ganhar esses nossos direitos!