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| 16/02/2011 |
| Legislação Laboral |
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Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
- Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2011 -
1ª INTERVENÇÃO
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, já que falamos de maus nesta matéria, gostaria de dizer que o problema está aí, na bancada do Governo, e nas medidas que vai tomando.
Quando a política económica e a política para o emprego se resumem simplesmente a uma política para o despedimento, está tudo estragado! O resultado é este que está à vista! E os senhores não podem negar que essa tem sido a vossa linha: facilitar o despedimento. Vá-se lá saber porquê! Mas são estas as respostas que queremos. Os senhores têm de assumir, de uma vez por todas, as políticas pelas quais vão optando e têm de explicar porque é que as tomam.
A Sr.ª Deputada Anabela Freitas estava a falar dos bons e dos maus. Pois custa perceber que, permanentemente, para o Governo do Partido Socialista, os maus sejam os trabalhadores.
Porquê?! Os maus são os mais fragilizados, que são sempre os que são torturados com as vossas políticas! Por isso, têm de nos dar explicações, Sr.ª Ministra!
O INE apresentou números extraordinariamente claros sobre a taxa de desemprego em Portugal, de que o Governo não estava nada à espera. Isso superou aquilo que o Governo pensava. Superou pela negativa, naturalmente. E eu pergunto: o Governo não estava à espera?! Então, o Governo anda a dormir, Sr.ª Ministra?! Não esperavam o quê?! As expectativas de todas as organizações eram as de que o desemprego iria galopar! De que é que o Governo estava à espera? De estabilidade?!
Sr.ª Ministra, aqueles afamados PEC, que foram aprovados no ano passado pelo PS e pelo PSD, não tinham já tempo de ter dado resultado no último trimestre de 2010?
Isto conforme o que os senhores tinham anunciado, que eram pacotes fundamentais para combater o desemprego e até para promover o emprego. Mas nada disso!
É assim que a realidade vai desmentindo completamente o discurso do Governo. Não há mais sustentabilidade para esse discurso, Sr.ª Ministra, e muito menos para essa acção.
Ora, justamente na lógica da vossa política económica para o despedimento e para o desemprego, que é uma coisa absolutamente inacreditável, surge a medida anunciada hoje pela Sr.ª Ministra (e, infelizmente, já anunciada anteriormente também), que é esta coisa do embaratecimento do despedimento. Mas o Governo nunca conseguiu explicar como é que o facto de se tornar mais barato o despedimento vai gerar mais postos de trabalho para mais pessoas trabalharem. A Sr.ª Ministra é capaz de fazer o favor de explicar?
A Sr.ª Ministra pediu seriedade nos argumentos. Com franqueza! A Sr.ª Ministra veio aqui dizer que estamos a aproximar os nossos níveis de preço de despedimento aos dos outros parceiros — foi assim que lhes chamou — da União Europeia.
Pois eu quero que a Sr.ª Ministra diga hoje, aqui, quais são os salários mínimos e médios desses parceiros da União Europeia e que os compare com Portugal! Se quer seriedade na argumentação, então seja séria, Sr.ª Ministra!
A Sr.ª Ministra vai falar do preço do despedimento, mas fale, se faz favor, também, dos valores de salário mínimo e de salário médio praticados nos outros países e no nosso país, para a Sr.ª Ministra perceber que a nossa média é uma absoluta vergonha!
2ª INTERVENÇÃO
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, se pensa que eu tinha a expectativa que fosse responder às perguntas que colocámos está enganada. Portanto, tudo bem, tudo dentro da normalidade! Às perguntas incómodas a Sr.ª Ministra não consegue responder. Não pode, é impossível responder, porque não tem lógica absolutamente nenhuma a resposta que me pode dar. Portanto, tudo bem, tudo dentro da normalidade!
O problema é as consequências destas políticas. A Sr.ª Ministra não respondeu como é que tornar mais barato o despedimento vai gerar mais postos de trabalho, vai criar mais emprego. Mas não respondeu, porque não pode responder. É que não vai criar mais emprego! Não vai!
A Sr.ª Ministra não quis comparar o salário mínimo e médio português com o dos outros parceiros da União Europeia, nem vai comparar. Não pode, era uma vergonha para a Sr.ª Ministra. Quando a Sr.ª Ministra quer comparar só compara aquilo que lhe convém; aquilo que não lhe convém não compara, não quer, não pode comparar.
Mas, Sr.ª Ministra, gostávamos também de levantar algumas questões sobre a precariedade no trabalho. A Sr.ª Ministra, na sua intervenção, teve o desplante de dizer que o Governo está a combater veementemente o trabalho precário e nós perguntamo-nos como é que há esta relação tão inversa entre a realidade e aquilo que o Governo diz que faz. Como é que o Governo diz que está a combater o trabalho precário e o trabalho precário aumenta em Portugal? Há mais de 1,5 milhões de trabalhadores precários! O que é isto, Sr.ª Ministra? Mas que combate é este tão insignificante e tão infrutuoso?
Sr.ª Ministra, a questão dos recibos verdes não é de somenos importância, designadamente dos falsos recibos verdes; trata-se de 800 000 pessoas, uma boa fatia das quais está subjugada a falsos recibos verdes. Os recibos verdes existem para determinadas circunstâncias. Estas pessoas estão sujeitas a horário de trabalho, estão sujeitas a hierarquia, exercem funções permanentes e necessárias nos seus locais de trabalho, portanto não há recibo verde possível ou imaginável para estas situações. Mas elas acontecem, são situações falsas. E o que é que o Governo faz, na verdade, para combater estas situações, para que elas não existam? É a fiscalização que falha ou é a falta de vontade política, Sr.ª Ministra? Quando o seu Ministério não consegue dar o exemplo e promove ele, justamente, a realidade dos falsos recibos verdes então temos tudo conversado. Sinceramente, penso que a Sr.ª Ministra não tem muito mais para conversar.
O apelo que Os Verdes aqui fazem é para que o Governo, de uma vez por todas, promova políticas para o emprego, porque os trabalhadores portugueses estão ávidos de trabalho. As pessoas, em Portugal, ao contrário daquilo que os senhores querem fazer crer, querem trabalhar, e querem trabalhar, naturalmente, com direitos e com satisfação para dar rumo a este país, porque as pessoas não se querem desvincular da promoção do desenvolvimento deste país.
Sr.ª Ministra, está muito enganada se pensa que esse é um seu objectivo e não é o objectivo dos portugueses. Os portugueses querem trabalhar para o desenvolvimento de Portugal e a Sr.ª Ministra e o Governo não estão a deixar, o que é absolutamente lamentável.
