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| 09/06/2010 |
| Medidas de consolidação orçamental propostas pelo PCP |
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Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
- Assembleia da República, 9 de Junho de 2010 -
Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, este conjunto de iniciativas que o Partido Comunista Português agendou para discussão, e que o Sr. Deputado acabou agora de apresentar, representa, na nossa perspectiva, aquilo que podemos chamar de medidas justas de consolidação orçamental. Eram medidas desta natureza, exactamente com estes destinatários, que seria desejável que o Governo apresentasse quando se começou a falar da necessidade de medidas adicionais para a consolidação orçamental e para a redução do défice, sobretudo quando o Governo continua a dizer que o sacrifício deve ser repartido por todos.
Mas, afinal, o que o Governo nos apresentou na semana passada como medidas adicionais ao Pacto de Estabilidade e Crescimento são medidas que incidem sobre os mesmos de sempre, aqueles cujo sacrifício já há muito é exigido: os reformados, com o agravamento das penalizações, os desempregados, com mais restrições no acesso às prestações sociais, os cidadãos em geral, através do enfraquecimento da qualidade dos serviços públicos, e das restrições cada vez mais apertadas no acesso à Administração Pública, dando o Governo um péssimo exemplo no que diz respeito ao combate ao desemprego. Depois, no que diz respeito à perda do poder de compra da generalidade dos portugueses, através do congelamento dos salários. Por fim — e isto apesar do Sr. Primeiro-Ministro ter dito, no Plenário, que para este ano aumento de impostos, jamais —, ainda veio o aumento do IRS e do IVA.
De facto, as medidas adicionais ao PEC que o Governo nos apresentou, e que o PS e o PSD se preparam hoje para aprovar, vêm, na nossa perspectiva, acentuar o desequilíbrio e o sacrifício em desfavor dos que menos têm em termos materiais e dos que menos responsabilidades têm na crise que atravessamos.
Tudo isto apesar de haver um mundo recheado de receitas — como, aliás, se verifica nas propostas que o PCP nos apresenta para discussão —, um mundo no qual o Governo teima em não querer mexer, desde logo na aplicação de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário e aos grandes grupos económicos, para dar apenas um exemplo.
São propostas mais do que justas se tivermos em consideração não só os fabulosos lucros que a banca e os grandes grupos económicos continuam a apresentar, apesar da crise que vivemos, mas também a ideia — que, aliás, é partilhada pelo Governo, ainda que infelizmente só de boca — de que o sacrifício deve ser suportado por todos.
São propostas que vão ao encontro da justiça social que há muito se reclama e a uma maior equidade na distribuição dos rendimentos, que, aliás, também há muito se impõe.
Os Verdes consideram que estas propostas poderiam aliviar substancialmente o sacrifício que recai sobre a generalidade dos portugueses, sobretudo pelas medidas previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas também pelas medidas adicionais ao PEC.
Sr. Deputado Honório Novo, gostaria que se pronunciasse sobre esta matéria em particular, isto é, sobre se partilha ou não da leitura que fazemos de que estas propostas poderiam dispensar alguns dos sacrifícios impostos à generalidade dos cidadãos.
Por fim, Sr. Deputado Honório Novo, havendo todo este mundo por explorar em termos de receitas, não lhe parece no mínimo estranho que a tal Europa, que também se diz social, em vez de recomendar aos Estados membros que adoptem medidas destas que o PCP hoje apresenta, nos venha falar da necessidade de rever a legislação laboral?
Gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre isto.
