Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os cerca de 6000 cidadãos que subscreveram a petição que pretende alterar o Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, por forma a que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e à formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais.
Gostaria também de saudar o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, a Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações e o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, que foram as entidades que promoveram a petição que estamos também a discutir e cujo assunto é, na nossa perspectiva, da maior importância.
De facto, o Governo, através do Decreto-Lei n.º 126/2009, veio estabelecer o regime da qualificação inicial e da formação contínua dos condutores de determinados veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros.
Ora, Os Verdes também consideram útil a consagração de um sistema de formação que possa contribuir não só para a melhoria da segurança no trabalho e da segurança rodoviária mas também para uma maior eficiência no transporte e para uma maior dignificação destes profissionais. Porém, não podemos concordar com a forma como o Decreto-Lei foi trabalhado pelo Governo e muito menos com alguns aspectos do seu conteúdo.
Relativamente à forma, recorde-se que o Governo e o PS impuseram este regime sem ouvir os interessados, ou seja, excluindo os trabalhadores e as suas organizações da discussão de uma matéria fundamental para o exercício da profissão e para a actividade dos motoristas de mercadorias e de passageiros.
Quanto ao conteúdo do Decreto-Lei, a nossa discordância recai sobretudo sobre as regras que transportam para o motorista a responsabilidade total pelo cumprimento das exigências constantes do novo regime com vista ao exercício da profissão.
É para nós inadmissível que a aquisição de novos conhecimentos e aptidões, que visam sobretudo a defesa do interesse público e a melhoria da eficiência de uma determinada actividade económica, imponha ou traga novos encargos para os trabalhadores ou penalize ainda mais os seus tempos de lazer.
Os Verdes partilham, assim, das preocupações da petição e apoiarão todas as iniciativas legislativas que venham dar seguimento a estas pretensões, como é o caso, aliás, do projecto de lei do Partido Comunista Português agora também em discussão, o qual altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos desses trabalhadores. Os Verdes vão votar a favor deste diploma exactamente porque vem ao encontro das pretensões levantadas na petição, porque alguns pensam nas empresas, outros nos trabalhadores.