Aproveito também para saudar a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP por ter promovido e dinamizado esta petição mas também pelo trabalho que têm vindo a realizar na defesa e na afirmação dos direitos dos profissionais da PSP.

Os peticionários entendem que a aplicação da Lei n.º 12-A/2008 à Polícia de Segurança Pública descaracteriza a especial vocação do serviço policial, remetendo a PSP para o genérico conceito de funcionalismo público, o que é prejudicial para os profissionais mas também para a sociedade, em geral, e para o cidadão, em concreto.

De facto, a Lei n.º 12-A/2008, que estabelece o regime de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas também se aplica aos profissionais da polícia; mas, no nosso entender, aplica-se indevidamente, já que estes profissionais, ainda que exerçam funções públicas, fazem-no de uma forma e num contexto completamente diferentes das restantes pessoas que exercem também funções públicas.

Ou seja, este diploma trata, de forma igual, situações muito diferentes — diferentes nas exigências de esforço, de entrega, mas também na disponibilidade de permanência ao serviço; diferentes também na natureza do risco que está associado ao exercício das funções dos profissionais da polícia, que, tantas vezes, até, em situações limite e de extremo desgaste físico e psicológico se vêem confrontados com a necessidade de colocar a sua própria vida em perigo; diferentes também no contexto onde exercem as suas funções públicas, muitas vezes envolvidos em situações de conflito, de tensão e de violência.

São estas as razões que levam Os Verdes a acompanhar, de perto, as pretensões dos cidadãos que subscreveram a presente petição, no sentido de a Lei n.º 12-A/2008 deixar de se aplicar à Polícia de Segurança Pública e de que se procure uma solução legislativa específica, com a intervenção negocial das suas associações representativas, que reconheça a especificidade e a natureza da actividade policial nas matérias relacionadas com o regime de vinculação, carreiras e remunerações dos profissionais da polícia, mas também com a regulamentação do respectivo horário de trabalho e a implementação das directivas comunitárias em matéria de higiene e segurança no trabalho.