Antes de mais e em nome do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, gostaria de saudar os cerca de seis mil cidadãos que subscreveram a presente petição e que, através dela, solicitam a preservação, restauro e manutenção do Complexo das Sete Fontes, bem como a proibição de construção nas suas imediações.
O Complexo das Sete Fontes constitui uma obra de Engenharia única.
Datada do Sec. XVIII e classificada como Monumento Nacional em 2003 continua, apesar de terem passado já sete anos sobre essa classificação, à espera que o Governo proceda à respectiva publicação em Diário da República, assim como continua à espera da sua Classificação como Zona Especial de Protecção.
A manifesta indiferença por parte do Governo perante um património com esta importância têm facilitado as agressões constantes à integridade do Complexo das Sete Fontes.
Situado numa zona sujeita a uma elevada pressão urbanística, o Complexo, conhece agora uma nova ameaça, com a intenção de se construírem os viadutos de acesso ao novo Hospital de Braga.
“Os Verdes” de há muito que têm vindo a acompanhar de perto este importante assunto, tendo inclusivamente formulado ao Governo duas perguntas escritas, em Maio deste ano e cujas respostas continuamos a aguardar, porque nem o Ministério da Cultura, nem o Ministério das Obras Públicas se dignaram, até hoje, responder.
Importa, pois, chamar a atenção do Governo para a necessidade de proceder:
• à publicação em Diário da República da Classificação do Complexo das Sete Fontes como Monumento Nacional.
• à conclusão do processo de Classificação do Complexo como Zona Especial de Protecção, com a inclusão da zona edificante, de forma a impedir a construção nas suas imediações, desde logo, dos viadutos de acesso ao novo hospital, procurando soluções alternativas.
Mas também se impõe que o Governo:
• respeite e faça respeitar a Lei da Agua;
• que diligencie no sentido de se proceder à elaboração e publicação dos estudos previstos na Declaração de Impacte Ambiental e que nunca foram realizados;
• que devolva a sétima fonte incluída no terreno do Hospital ao Complexo das Sete Fontes e que dela faz parte.
“Os Verdes” acompanham assim, na íntegra, as preocupações dos peticionantes e votarão a favor das iniciativas que visem a preservação deste importante património, como é o caso dos Projectos de Resolução que estão também em discussão.