Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: А precariedade laboral instalou-se no nosso País, inundou o mercado laboral, e até о Estado, que devia dar o exemplo aos privados, acaba por recorrer ao expediente fácil dos falsos recibos verdes, do recurso ao trabalho temporário para o exercício de funções necessárias e permamentes e o recurso a outras formas de precariedade.
Infeliz e vergonhosamente, a precariedade é uma realidade que não só é patente no espaço da Administração Pública portuguesa, como tem aumentado e tende (tudo o indica) a aumentar.
De acordo com os números dos Orçamentos do Estado de 2010 e de 2011, do ano passado para este ano, ao mesmo tempo que assistimos à diminuição das despesas com a generalidade dos trabalhadores dos serviços integrados em menos 7,7% (ou seja, menos 398,5 milhões de euros), assistimos ao aumento das despesas destinadas à contratação de trabalhadores a prazo e a trabalhadores em regime de tarefa e avençados, os ditos «recibos verdes», os falsos e os outros.
Ou seja, enquanto o Governo reduz e congela remunerações dos trabalhadores do quadro da Administração Pública, a dotação destinada à contratação de trabalhadores à tarefa e avençados sobe em 205%, em 2011, no que diz respeito aos serviços integrados.
Se aos 214,3 milhões de euros, destinados à contratação de trabalhadores a prazo e em regime de tarefa ou avença nos serviços integrados, somarmos mais 225,4 milhões de euros, com o mesmo fim, inscritos nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos (institutos e outros organismos), verificamos que, no conjunto de toda a administração central, se encontram inscritos 439,7 milhões de euros para a contratação de trabalhadores precários.
Face a este quadro, não é possível concluir de outra forma que não seja pela clara intenção do Governo de substituir trabalhadores com vínculo permanente por trabalhadores com vinculo precário.
Ora, para além da imoralidade que constitui a precariedade na Administração Pública, ela é particularmente preocupante pelo efeito de imitação que induz no mercado laboral privado, pelo mau exemplo que é dado pelo Estado às entidades patronais.
Impõe-se, pois, procurar conter este fenómeno e introduzir regras na contratação pública que restrinjam a precariedade.
É nesse sentido, naturalmente, que Os Verdes votarão a favor das iniciativas legislativas que, na nossa perspectiva, se assumam ou representem sérios instrumentos de combate à precariedade laboral na Administração Pública, como é o caso dos projectos de lei do PCP e do BE, hoje em discussão.