Mas, apesar disso, apesar desta sintonia na constatação do importante papel que desempenham, nós achamos que essas respostas têm de assumir uma natureza complementar, relativamente ao papel que cabe ao Estado, e nunca, na nossa perspectiva, poderá representar uma forma institucionalizada de desresponsabilização do Estado nas suas importantes funções sociais. E esta é, para nós, uma questão de fundo, nesta matéria.

As entidades que dão corpo à economia social, apesar da importância que revestem, não podem ser pretexto para a desresponsabilização do Estado, mas sim deverão assumir-se como instrumentos complementares do Estado. É inquestionável que estas entidades desenvolvem actividades essenciais no domínio da acção social, principalmente ao nível da prestação de serviços de assistência de proximidade, contribuindo desta forma para o desenvolvimento local e a coesão social.

Acresce ainda que a sua intervenção se baseia em princípios de defesa dos interesses colectivos e em mecanismos de cooperação e solidariedade, colocando as suas actividades ao serviço das comunidades. E, portanto, o reforço do sector social constituirá certamente um importante factor de desenvolvimento económico e social, que importa dinamizar, mas dinamizar efectivamente.

Mas o que o PSD pretende é proceder a uma verdadeira desconstitucionalização da economia social e passá-la para o plano da lei ordinária, e isso, na nossa perspectiva, em nada promove a economia social, bem pelo contrário, retira da constituição uma parte substancial da economia social e procura reduzi-la a uma lei de bases.

No fundo, o que o PSD pretende, é mais um passo no caminho que vem sendo seguido, e que se traduz em retirar apoios, por exemplo, ao sector cooperativo, colocando-o em pé de igualdade com as outras empresas, sem ter em conta as suas especificidades.

As cooperativas, no geral, não conseguem candidatar-se a Fundos Comunitários, porque as condições de acesso (rácios de autonomia financeira, de rentabilidade e outros) não são adequados à realidade cooperativa.

No sector do comércio, concretamente, o governo de Durão Barroso aprovou legislação, em 2004, que permitiu a abertura desregulada de superfícies comerciais, provocando o encerramento de muitas lojas de comércio tradicional e de proximidade, onde se encaixam as cooperativas.

Por fim quando confrontamos este Projecto de Lei do PSD com o projecto de revisão da Constituição apresentado pelo mesmo PSD, nós somos levados a abanar a cabeça duas vezes e questionar se o Projecto de Lei que estamos agora a discutir é da mesma autoria do Partido que apresentou um projecto de revisão da Constituição que pretende remover do texto constitucional normas importantes para o sector social.

Na nossa perspectiva o Projecto de Lei que estamos a discutir não representa qualquer contributo para valorizar a economia social.