Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

A situação de crise que vivemos atinge cada vez mais famílias, que enfrentam momentos particularmente críticos, sendo afectadas por crescentes dificuldades económicas e sociais, por elevadas taxas de desemprego, por baixos salários, pelo aumento de impostos, pelo elevado custo de vida e pela redução dos apoios sociais.
Face a esta situação, exigir-se-ia a implementação de medidas efectivas, que se traduzissem num verdadeiro investimento nos apoios sociais, de forma a proporcionar uma vida melhor e mais digna às pessoas e a possibilitar-lhes o acesso aos direitos mais básicos.
No entanto, e indiferente à realidade que se vive em Portugal, o Governo avançou com o Decreto-Lei n.º 70/2010, alterando as regras de atribuição das prestações sociais. Esta alteração — já todos percebemos — foi movida com o propósito exclusivo de dificultar e impedir o acesso a essas prestações, que são essenciais para que muitas famílias tenham o mínimo de condições de vida. Entre essas prestações sociais, incluem-se os apoios no âmbito da acção social escolar do ensino superior.
Ora, hoje em dia, os estudantes e as suas famílias deparam-se com imensas dificuldades, devido às despesas com o ensino, que têm, aliás, custos elevadíssimos.
Saliente-se, ainda, que esta situação ocorreu numa altura em que a acção social escolar do ensino superior já era muito deficitária e ficava muito aquém das reais necessidades dos estudantes.
Esta situação representa um ataque ao direito ao ensino, que, de acordo com os princípios da nossa Constituição, deve ser garantido pelo Estado de uma forma universal e acessível a todos.
Além disso, será oportuno recordar que Portugal é um dos países onde as propinas apresentam valores mais altos, onde o contributo das famílias é muito elevado e, por seu lado, o apoio da acção social escolar é dos mais reduzidos.
Numa altura em que se devia investir na acção social escolar, alargando o número de alunos bolseiros e aumentando o valor das bolsas, o Governo faz exactamente o contrário, diminuindo e limitando ainda mais um apoio que já era escasso e manifestamente insuficiente.
Efectivamente, hoje, temos um número preocupante de alunos que viram negadas as bolsas de estudo ou cujo valor foi drasticamente reduzido, о que, por sua vez, se traduz no abandono dos estudos ou até que muitos alunos nem sequer se candidatem ao ensino superior, porque não têm condições financeiras e já não podem ver nas bolsas uma solução para a frequência universitária. É uma situação que contraria claramente o direito ao ensino, que prevê que ninguém deve ser impedido de estudar por razões económicas.
Por outro lado, e contrariamente ao que o Governo havia anunciado, assistimos a uma diminuição do valor médio das bolsas concedidas, situada entre os 5% e os 10%, comparativamente com o ano lectivo anterior.
Entretanto, os dados disponibilizados revelam que, face às novas regras, um quarto dos alunos bolseiros já terá ficado sem apoio.
Acresce ainda o facto de haver um considerável número de candidaturas não aprovadas, que são excluídas devido ao próprio processo de candidatura e não propriamente ao incumprimento das condições de recurso.
Fica, pois, claro que as intenções anunciadas pelo Governo, de concentrar os recursos nos mais necessitados, não foram minimamente alcançadas, uma vez que a aplicação das novas regras apenas veio tornar mais restritivas as condições de beneficiação.
Perante este cenário, e tendo presente que as normas implementadas, referentes à atribuição das bolsas de estudo no ensino superior, em nada vieram resolver os problemas da acção social escolar, bem pelo contrário, afigura-se inevitável proceder a uma revisão destas normas, que constituem uma evidente injustiça para quem pretende estudar, mas, por motivos financeiros, se vê impedido de o fazer.
Na perspectiva de Os Verdes, é, pois, imperioso proceder à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior, de modo a concretizar um conjunto de melhorias, alterações e correcções necessárias, que permitam uma maior adequação deste apoio às reais necessidades dos estudantes, eliminando, desta forma, as situações de injustiça e de incumprimento do direito ao ensino e à igualdade de oportunidades.
É com este propósito que Os Verdes apresentam o seu projecto de resolução, esperando que esta discussão consiga dar um passo no sentido dos objectivos que lhe dão corpo.