Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

As duas iniciativas legislativas que estão em discussão são movidas pelas mesmas preocupações e têm o mesmo objectivo e o mesmo fim, que é estabelecer um quadro legal que permita a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo.
De facto, actualmente, em Portugal, o reconhecimento legal do género da pessoa obriga a um longo e tantas vezes humilhante processo em tribunal, onde os requisitos para esse reconhecimento acabam por ser completamente arbitrários. E acabam por ser arbitrários porque são estabelecidos de forma diferente para cada caso concreto, violando frequentemente, nessa circunstância, direitos fundamentais e, desde logo, o princípio da dignidade.
E é ainda mais grave se tivermos em conta que, para interpor uma acção contra o Estado em tribunal, as pessoas têm de percorrer ainda um longo caminho prévio, que passa por vários anos de avaliação médica, por tratamentos destinados a sincronizar as suas características físicas às correspondes ao sexo agora pretendido e por aguardar, pacientemente, por um parecer da Ordem dos Médicos, cuja emissão pode durar três anos. E só depois deste longo caminho é que se pode recorrer à via judicial. Tudo somado, significa que um reconhecimento do género da pessoa em Portugal pode demorar quase uma década.
Ora, durante este período — de quase uma década —, obriga-se a pessoa transexual a viver no sexo social desejado sem, contudo, lhe ser facultada qualquer possibilidade de os respectivos documentos poderem corresponder ao género em que vive. E esta desconformidade provoca consequências graves para estas pessoas, nomeadamente ao nível do acesso aos cuidados de saúde mas também nas habituais situações de candidaturas a empregos e de aquisição de habitação.
Os Verdes consideram que estamos perante uma situação que não faz qualquer sentido, desprovida de qualquer bom senso, geradora de flagrantes injustiças e, sobretudo, a exigir respostas e soluções.
Assim, à semelhança do que se passa já em muitos outros países, Os Verdes consideram urgente e fundamental legislar no sentido de garantir o reconhecimento da identidade do género das pessoas transexuais. A solução apontada pelas duas iniciativas legislativas que agora estamos a discutir, regulando o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio, simplificando o processo e transferindo para o registo civil a competência da decisão, é, em nosso entender, a solução que se exige.
Neste sentido, Os Verdes vão votar a favor tanto do projecto de lei do Bloco de Esquerda como da proposta de lei do Governo, que agora estamos a discutir.