Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A precariedade constitui um «ferrete» que marca a realidade laboral em Portugal, de há muitos anos.
Sucessivos estudos e relatórios, ano após ano, de diferentes entidades, como a Organização Internacional do Trabalho ou o EUROSTAT, não só colocam Portugal nos lugares cimeiros, no que respeita aos níveis de precariedade laboral, como destacam claramente que esta é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e a assumir proporções crescentes.
Num contexto negativo de médio prazo, profundamente desfavorável para quem trabalha e é o motor de desenvolvimento e de criação de riqueza, ao que assistimos é ao crescimento dos salários sempre abaixo da produtividade, e nos últimos anos, mais do que à estagnação, à redução real e efectiva dos salários face à inflação; ao que assistimos é ao aprofundamento do fosso entre os salários mais baixos e os salários mais altos; ao que assistimos é ao aumento progressivo dos impostos, onerando sempre, e cada vez mais, os trabalhadores por conta de outrem; mas verificamos também que os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes.
Na verdade, apesar de assumir variadas formas, como os contratos a termo, o trabalho temporário ou os «falsos «recibos verdes»», o trabalho precário é sempre um factor de discriminação e condena o trabalhador a uma completa desprotecção. E condena-o a uma desprotecção, a nível laboral, pela instabilidade, pela falta de garantias, pela falta de oportunidades de formação mas também de desenvolvimento pessoal e de uma carreira.
Por outro lado, ainda, condena o trabalhador a uma desprotecção a nível social, pela manifesta desprotecção no âmbito dos sistemas de segurança social. Dito de outra forma, a precariedade — que afecta principalmente as mulheres e os jovens, como sabemos — é socialmente injusta e degradante, afecta o próprio País, na sua produtividade e no seu desenvolvimento, e deve ser combatida com todas as forças e em todas as faixas do mercado laboral.
Transformando a excepção em regra, o recurso aos «recibos verdes» tem vindo a representar uma prática recorrente, usual — eu diria até quase institucionalizada —, como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e de acentuar a precariedade de quem se vê forçado a trabalhar sem direitos. Os falsos «recibos verdes», porque falsos, são uma mentira. São «recibos verdes» apenas do ponto vista formal, porque, materialmente, pelo menos no que diz respeito às obrigações do trabalhador, são verdadeiros contratos de trabalho. Е, nas relações laborais, a mentira e o falso são conceitos estranhos à convivência democrática, que, por isso mesmo, deverão ser energicamente combatidos.
Ora, a nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar; deverá, sim, proceder a um verdadeiro combate, no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nessas relações laborais.
Do que se trata é de colocar verdade nos falsos «recibos verdes». E a forma mais eficiente de colocar verdade nos «recibos verdes», sobretudo nos contratos de prestação de serviços onde a subordinação jurídica está presente (digamos que é na maior parte dos casos dos «recibos verdes»), esses contratos são, de facto, contratos de trabalho; e, portanto, a forma mais eficiente de resolver o problema será transformar, ou converter, esses falsos «recibos verdes» em contratos de trabalho efectivo.
Sendo esse o propósito da iniciativa que o Partido Comunista Português, hoje, nos apresenta, Os Verdes, porque também pretendem contribuir para colocar verdade nos falsos «recibos verdes», vão votar a favor do projecto de lei que estamos a discutir.