O Diploma que veio alterar o Regime dos Horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
As alterações que este Decreto Lei veio trazer, podem ser sintetizadas na completa liberalização dos horários de funcionamento das unidades da grande distribuição com mais de dois mil metros quadrados.
E trata-se de um diploma que conheceu um processo com contornos curiosos, e que em nada credibilizam o trabalho desta Assembleia.
Na verdade, o Governo, ignorando completamente todo o debate que esta Assembleia desenvolveu em torno desta matéria, decidiu aprovar o Decreto Lei que estamos a apreciar, exactamente após o encerramento da anterior sessão legislativa.
Esta Assembleia discutiu vários projectos de lei e várias petições, com o Partido Socialista a dizer sistematicamente que não havia estudos independentes que permitissem aferir dos efeitos destas iniciativas.
E afinal, o Governo aprova este Diploma sem qualquer estudos, nem independentes, nem dependentes, que possam atestar o impacto dos seus efeitos.
Na nossa perspectiva o Decreto Lei que o Governo aprovou, meio sorrateiramente, constitui uma sujeição às regras do mercado e que vem trazer novos desequilíbrios
Desequilíbrios que decorrem da feroz concorrência que as grandes superfícies comerciais fazem ao pequeno comércio tradicional, que aos poucos, vai sendo liquidado, mas também na sujeição em que coloca, boa parte do tecido económico e produtivo nacional, que fica com, cada vez menos alternativas de escolha, para a colocação dos seus produtos no mercado interno.
Uma sujeição que tem provocado grandes embaraços, principalmente às pequenas e médias empresas, no que diz respeito à colocação dos seus produtos, e consequentemente sérias dificuldades de sobrevivência, num mercado onde tende a prevalecer a lei do mais forte.
À retracção do comércio tradicional e ao encerramento de ruas inteiras nos centros históricos, segue-se a perda de identidade cultural dos mesmos e a redução de possibilidades de escoamento de produtos de pequenas empresas nacionais, nomeadamente agrícolas, incapazes de dar resposta às exigências das grandes superfícies, designadamente na manutenção regular dos stocks.
Perante este cenário, “Os Verdes” entendem que o Estado não pode ficar indiferente e por isso mesmo, deveria intervir mas no sentido de regular os horários das grandes superfícies comerciais, procurando combater o caminho que nos encontramos a percorrer, num esforço de repor algum equilíbrio concorrencial na co-existência entre aquelas e o comércio tradicional e não proceder à sua liberalização dos seus horários.