E eu creio que neste debate interessa realçar duas constatações:

Por um lado que o Salário Mínimo, apresenta um valor baixíssimo,
E por outro, que o Governo assumiu um compromisso com os parceiros sociais, em sede de concertação social, com um calendário definido e com valores definidos.

É nestas duas constatações que se deve centrar o debate. E é bom não esquecer que o Pacto para o Emprego foi um desafio lançado pelo Governo. Mas foi antes de mais um compromisso que o Governo assumiu com todas as confederações Sindicais e Patronais, no âmbito da concertação social. E se assumiu o compromisso de colocar o Salário Mínimo Nacional em 500 euros no próximo ano e em 600 euros em 2013, só tem é de cumprir com a sua palavra.

Porque mesmo assim, estes valores correspondem a um valor muito baixo, tendo em conta o custo de vida que hoje assalta os Portugueses e constitui um patamar mínimo daquilo que é justo e que deve ser a politica salarial do nosso país.

É, portanto, necessário garantir que o Governo não vai recuar neste assunto. É necessário que o Governo não venha, também nesta matéria a dar o dito por não dito, porque para descrédito já basta o resto.

Mas é também necessário dignificar o Salário Mínimo Nacional, que hoje vale menos do que aquilo que valia em 1974. Em termos reais, o Salário Mínimo Nacional, vale actualmente menos 10% do que há 36 anos. É portanto, um valor baixíssimo. E é baixo, em todas as perspectivas. É baixo quando comparado com o valor do Salário Mínimo dos restantes países da União europeia. É baixo, quando fazemos uma leitura das desigualdades sociais no nosso País. E é baixo, a roçar até, a insustentabilidade, quando olhamos para o custo de vida dos portugueses.
A agravar a situação, ainda somos um dos Países da União Europeia com maior incidência de trabalhadores nesta situação. E o pior é que os dados do Instituto Nacional de Estatística indicam claramente que, a tendência é para cada vez mais trabalhadores receberem salários a rondar o Salário Mínimo Nacional.

Ora, um cenário destes, somado aos cortes nos apoios sociais já impostos por este Governo, com o apoio do PSD, e com o que aí vem com o próximo orçamento, com a carga fiscal a atingir sobretudo as famílias com rendimentos mais baixos, o fardo tornar-se-á insuportável.

É o aumento do IVA, é o aumento do IRS e são os novos limites no que diz respeito às deduções e benefícios fiscais ao nível do IRS, com incidência nas despesas das famílias, em termos de educação, saúde e até na amortização de empréstimos para habitação.

A situação será muito complicada para a generalidade das famílias. E será ainda mais complicada para as que têm rendimentos mais baixos, onde se incluem os mais de 400 mil trabalhadores que apenas recebem o Salário Mínimo Nacional.

É, para nós, absolutamente inaceitável que Portugal tenha dos Salários Mínimos mais baixos da Europa, mesmo os 500 euros, previstos para o próximo ano. E se até estamos a falar de compromissos que não têm grandes implicações em termos orçamentais, o Governo que se deixe de conversas e faça o que têm a fazer, dignifique a sua palavra, respeite os compromissos, cumpra com os acordos feitos.

É o mínimo que se impõe: que o governo confirme o calendário já definido para o aumento do Salário Mínimo Nacional que estabelece o seu valor em 500 euros em 1 de Janeiro do próximo ano e em 600 euros em 2013.

Porque se neste assunto, há algum elemento que surpreende, ele reside única e exclusivamente na necessidade desta Assembleia ter de lembrar ao Governo os compromissos que ele próprio assume.

Tal é o ponto a que as coisas chegaram.