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20/10/2010 |
Salário Mínimo Nacional – pedido de esclarecimento |
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Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
- Assembleia da República, 20 de Outubro de 2010 -
Nós também consideramos que, de facto, 475 euros para um salário, ainda que mínimo, é um valor baixíssimo, diria mesmo, quase ofensivo, face ao nível do custo de vida e do poder de compra que vivemos.
Mas consideramos sobretudo, que o Governo tem de assumir os compromissos que, sobre esta matéria, estabeleceu com os parceiros sociais.
Mas pelos vistos, também nesta matéria, o Governo continua a falar a duas vozes, ouvimos, ainda há pouco tempo, a Senhora Ministra do Trabalho garantir que o acordo sobre o Salário Mínimo Nacional era para ser cumprido.
E ouvimos depois o Senhor Ministro das Finanças dizer que vai ser difícil haver aumentos do Salário Mínimo.
Ora, estas contradições objectivas entre membros do mesmo Governo, geram confusão e em nada credibilizam o Governo e os compromissos que assume, pelo contrário. E o Senhor Ministro das Finanças diz que será muito difícil proceder aos aumentos do Salário Mínimo por causa da crise ou com medo dos mercados internacionais, que agora têm a culpa de tudo,
Porém, segundo alguns especialistas, o Governo continua, mesmo com a crise, com margem de manobra para compensar o aumento do Salário Mínimo, sem grandes implicações para o Orçamento de Estado.
Desde logo, porque o aumento do Salário Mínimo também implica que os trabalhadores abrangidos passem a descontar sobre uma base maior, tanto para a Segurança Social como para o IRS, o que se traduziria, naturalmente, num aumento da receita.
E para as empresas, para o sector privado, este aumento tem implicações mínimas.
Os custos para as empresas ou o impacto da concretização deste compromisso do Governo, segundo o autor de um estudo do Ministério da Economia, seria muito inferior a 1%.
E o Sr. Deputado fez referências às implicações do aumento do Salário Mínimo Nacional, no que diz respeito às empresas, e eu gostaria que nos dissesse, se relativamente ao Estado, partilha da leitura que nós fazemos.
Ou seja, nós consideramos que o aumento do Salário Mínimo Nacional, nos termos do compromisso assumido pelo governo, não tem grandes implicações ao nível do Orçamento de Estado, e portanto gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse também sobre esta matéria.