E de facto não é para menos.

Porque, bem vistas as coisas, é raro o dia em que o Governo não toma medidas para agravar as condições de vida das pessoas. Logo a seguir ao último natal, e para acabar o ano em grande, o Pai Natal do Partido Socialista voltou a dar mostras da insensibilidade social do Governo.

Assim, e depois de ter colocado os utentes a pagar mais pelos medicamentos, a proceder aos cortes no subsidio de desemprego e no subsidio social de desemprego, em congelar as pensões e aumentar a carga fiscal sobre os reformados, vem ainda obrigar uns e outros a pagar as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde.

Como refere o Socialista, António Arnault: “O Governo ultrapassou as fronteiras da razoabilidade, ao limitar a isenção das taxas moderadoras aos pensionistas e desempregados com rendimentos abaixo do Salário Mínimo”.
E para concluir remata desta forma: “os mais carenciados, que precisam de mais protecção do Estado, continuam a ser sacrificados”.

Pois é. É assim, é por esta via, desprezando os mais desfavorecidos, que o Governo do Partido Socialista defende o Estado Social. De golpada em golpada nas políticas sociais, é caso para dizer: com defensores destes, o Estado Social não precisa de inimigos. E mesmo indiferente aos apelos da Organização Mundial de Saúde, que chama a atenção para a necessidade de remover “os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde, e exactamente numa altura em que a generalidade dos portugueses assiste à redução significativa do seu rendimento disponível, o governo aumenta o valor das taxas moderadoras, muitas delas acima do valor da inflação prevista para este ano, cria novas taxas e obriga milhares de desempregados e pensionistas a pagá-las, eliminando a isenção de que até agora beneficiavam.

E o mais grave é que o Governo toma estas medidas quando sabe perfeitamente que, apesar dos encargos que elas representam para os orçamentos de muitas famílias, não assumem qualquer relevância para o financiamento do S.N.S.

Como se pode constar no Relatório Final da Comissão para a Sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, e que o Governo presumivelmente deverá ter lido: o aumento das taxas moderadoras, a criação de novas taxas, o fim da isenção de pagamento para pensionistas e desempregados e a criação de coimas, não chega a representar 1% da despesa total do S.N.S., não assumindo, portanto, qualquer relevância ou contributo para o equilíbrio das contas do Serviço Nacional de Saúde.

E com as novas medidas do governo, torna-se ainda mais urgente dar um passo para, nesta matéria, nos aproximarmos dos preceitos da nossa Constituição que elevou o direito á protecção da saúde como um direito fundamental.

E esse passo é revogar as taxas moderadoras.